Agravo de Petição nº 10017496520245020017
Processo nº 1001749-65.2024.5.02.0017
13ª Turma - Cadeira 5
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-65.2024.5.02.0017 Decisão ID 0eb6a81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de fevereiro de 2026. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Improcedência de ação em face da 2ª reclamada conforme Acórdão. Cálculos do reclamante no que se refere ao cálculo da diferença devida a título de auxílio alimentação conforme cláusulas da CCT. Com relação aos honorários advocatícios pelo reclamante, estes estão em condição suspensiva de exigibilidade conforme sentença. HOMOLOGAM-SE os cálculos do reclamante, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 7.877,65, atualizado até 31/12/25 correspondendo as quantias de: R$ 7.161,50 ao principal corrigido; R$ 716,15 aos honorários sucumbenciais. Honorários periciais / fase de conhecimento pela União: R$ 2.000,00. Perito: Daniel Moura Panes. Expeça-se requisição de honorários periciais ao E.TRT. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, nos termos do art 523 do CPC. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026.
Prévia pública (~92% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001749-65.2024.5.02.0017 · 13ª Turma - Cadeira 5 · julgado em 11/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.