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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000134420205050192

Processo nº 0000013-44.2020.5.05.0192

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Horas Extras · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Confissão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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