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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000055220125010065

Processo nº 0000005-52.2012.5.01.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Grupo Econômico · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Legitimidade Ativa e Passiva · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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