TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000022720195100801

Processo nº 0000002-27.2019.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Ônus da Prova · Limitação de Uso do Banheiro · Juros de Mora · Valor Arbitrado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade

Ente Público Correção Monetária Ônus da Prova Limitação de Uso do Banheiro Juros de Mora Valor Arbitrado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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