TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100501620235030020

Processo nº 0010050-16.2023.5.03.0020

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência · Benefício de Ordem · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Custas

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Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Terceirização/Tomador de Serviços Transcedência Benefício de Ordem Honorários Advocatícios Verbas Rescisórias Custas

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0010050-16.2023.5.03.0020 · Gabinete da Presidencia · julgado em 11/12/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 114.201 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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