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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002213320245070030

Processo nº 0000221-33.2024.5.07.0030

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Competência · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios

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CompetênciaNulidadeMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 467 da CLTAssistência Judiciária GratuitaHonorários Advocatícios

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000221-33.2024.5.07.0030 · Gabinete da Presidencia · julgado em 17/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Competência

21% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 434 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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