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TRT8Não conhecidoJulgamento: 12/10/2021

Agravo de Petição nº 00007478920175080006

Processo nº 0000747-89.2017.5.08.0006

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Eletricitário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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