TRT8ProcedenteJulgamento: 08/06/2022

Agravo de Petição nº 00007188420185080012

Processo nº 0000718-84.2018.5.08.0012

Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Salário Vencido/Retido · Abono · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Produção · Contratuais · FGTS · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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