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TRT8ProcedenteJulgamento: 23/04/2019

Ação Rescisória nº 00003057320195080000

Processo nº 0000305-73.2019.5.08.0000

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas

Contradição entre Fundamentação e Dispositivo · Decisão Rescindenda · Erro de Fato · Inexigibilidade / Isenção
Contradição entre Fundamentação e DispositivoDecisão RescindendaErro de FatoInexigibilidade / Isenção
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Como os tribunais decidem: Contradição entre Fundamentação e Dispositivo

33% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 149 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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