TRT7ImprocedenteJulgamento: 24/10/2025

Agravo de Petição nº 00015723220145070017

Processo nº 0001572-32.2014.5.07.0017

Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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