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TRT7ImprocedenteJulgamento: 16/06/2026

Agravo de Petição nº 00015276920165070013

Processo nº 0001527-69.2016.5.07.0013

Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS · Acúmulo de Função · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSAcúmulo de FunçãoHoras ExtrasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDespedida/Dispensa ImotivadaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001527-69.2016.5.07.0013 · Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno · julgado em 16/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 131.748 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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