Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002992420245070031
Processo nº 0000299-24.2024.5.07.0031
Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoas com deficiência · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Acúmulo de Função · Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
Inteiro teor disponível
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Pessoas com deficiênciaContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosAcúmulo de FunçãoDispensa DiscriminatóriaMulta do Artigo 477 da CLTDoença OcupacionalDoença Ocupacional
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000299-24.2024.5.07.0031 · Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno · julgado em 09/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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