TRT7ProcedenteJulgamento: 18/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002901820255070002

Processo nº 0000290-18.2025.5.07.0002

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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