Ação Civil Pública nº 00001369720255070002
Processo nº 0000136-97.2025.5.07.0002
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos (classificação CNJ)
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000136-97.2025.5.07.0002 · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza · julgado em 30/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.