Agravo de Petição nº 00004685820165070009

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (E. STF) NAS ADCS NºS 58 E 59. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). DEMAIS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEDUÇÃO DE VERBAS RESILITÓRIAS PAGAS EM DISPENSA NULA. RESTABELECIMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS NORMATIVOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INCOMPATIBILIDADE COM A REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, integrada pela decisão de embargos de declaração, proferidas pelo juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, mantendo as contas de liquidação homologadas. A exequente/agravante requer a reforma do julgado para: (i) aplicar a taxa SELIC sobre a indenização por danos morais desde o ajuizamento da ação; (ii) manter a TR cumulada com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês com suporte na coisa julgada; (iii) afastar a dedução das verbas resilitórias pagas no ato da dispensa nula; (iv) incluir auxílio-alimentação, cesta-alimentação, 13ª cesta e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do período de afastamento; e (v) fazer incidir a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir o acerto da decisão recorrida quanto: (i) ao marco inicial de incidência da taxa SELIC na atualização da indenização por danos morais; (ii) aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas em face da tese vinculante do E. STF nas ADCs nºs 58 e 59; (iii) à legalidade da dedução das parcelas resilitórias quitadas no distrato anulado tendo em vista a reintegração com pagamento de salários; (iv) à inviabilidade de cômputo de benefícios normativos e PLR não deferidos no título executivo; e (v) ao descabimento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS perante o restabelecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. STF, ao julgar as ADCs nºs 58 e 59 e as ADIs nºs 5.867 e 6.021, fixou tese vinculante no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, com juros do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda. 4. Conforme entendimento pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do C. TST e perfilhado nesta Corte Regional, a tese vinculante firmada pelo E. STF na ADC nº 58 não estabeleceu diferenciação quanto à natureza dos créditos judiciais trabalhistas, restando superado o critério cindido da Súmula nº 439 do C. TST, de modo que incide a taxa SELIC sobre a indenização por danos morais a contar do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. 5. Tendo o trânsito em julgado na fase de conhecimento se aperfeiçoado posteriormente ao julgamento da ADC nº 58 do E. STF, e remanescendo débitos pendentes de pagamento na execução, impõe-se a aplicação cogente e imediata da sistemática da Suprema Corte, não se aplicando a modulação de sentenças transitadas em julgado com critérios anteriores. 6. A anulação da dispensa e a determinação de reintegração da empregada restabelecem o liame contratual ao status quo ante com pagamento integral da remuneração devida no afastamento, impondo-se a dedução das verbas resilitórias recebidas no distrato desconstituído para evitar enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil (CC)), matéria de ordem pública apreciável de ofício. 7. A execução trabalhista rege-se pelo princípio da estrita fidelidade ao título executivo judicial (§ 1º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)), sendo incabível a inclusão de auxílio-alimentação, cesta-alimentação e PLR quando a condenação limitou-se à "remuneração devida", inexistindo amparo para inovação ou ampliação do título na fase de liquidação. 8. A manutenção e a continuidade do contrato de trabalho decorrentes da reintegração revelam-se manifestamente incompatíveis com o fato gerador da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS (§ 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990), sendo devidos tão somente os depósitos fundiários de 8% (oito por cento) sobre as verbas salariais reconhecidas. 9. Adoção da técnica de julgamento "per relationem", mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A incidência de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais ocorre mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista até o efetivo pagamento, superando-se o critério cindido da Súmula nº 439 do C. TST, nos termos da tese vinculante da ADC nº 58 do E. STF e da jurisprudência uniformizada da SbDI-1 do C. TST. 2. É cogente a aplicação dos parâmetros da ADC nº 58 do E. STF (IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento) às ações cujo trânsito em julgado encerrou-se após 18/12/2020 e possuam débitos pendentes de quitação, não subsistindo a TR cumulada com 1% de juros ao mês. 3. A reintegração com pagamento da remuneração do período de afastamento autoriza a dedução das verbas resilitórias quitadas na dispensa anulada, como imperativo da vedação ao enriquecimento sem causa insculpida no art. 884 do Código Civil. 4. A liquidação deve guardar estrita obediência aos limites do comando sentencial transitado em julgado (§ 1º do art. 879 da CLT), sendo incabível a inclusão de benefícios normativos e PLR não contemplados no título executivo. 5. O restabelecimento do liame empregatício por força de reintegração judicial elide o fato gerador da multa compensatória de 40% sobre o FGTS. 6. A técnica de julgamento "relationem" atende plenamente ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); § 1º do art. 879 e § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 406 e art. 884 do Código Civil; § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990; art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Jurisprudência relevante citada: E. STF, ADCs nºs 58 e 59; E. STF, ADIs nºs 5.867 e 6.021; C. TST, Súmula nº 439; C. TST, SbDI-1, E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; TRT-7, Seção Especializada I, AP 0001830-74.2017.5.07.0037, Rel. Des. Paulo Regis Machado Botelho, j. 05/05/2026; E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 1/7/2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/2/2025.