Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004464820265070009

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. ART. 483, § 3º, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PEDIDO DE DEMISSÃO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADA ESTÁVEL. ART. 500 DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que, ao afastar a rescisão indireta postulada pela empregada, manteve íntegro o vínculo empregatício, consignando que o afastamento do trabalho durante o curso da ação não configura pedido de demissão e que, enquanto perdurar o afastamento, não são devidos salários e consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 483, § 3º, da CLT e à manutenção do vínculo empregatício após o afastamento da trabalhadora; (ii) se houve omissão quanto ao ônus da prova da intenção de ruptura contratual; e (iii) se seria necessária manifestação acerca do art. 500 da CLT, em razão da estabilidade provisória da empregada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento do trabalho durante o processamento da ação de rescisão indireta, na hipótese legalmente admitida, não constitui, por si só, manifestação inequívoca da vontade do empregado de extinguir o contrato por iniciativa própria. 4. O pedido de demissão constitui ato unilateral e personalíssimo, que pressupõe manifestação inequívoca de vontade, não podendo ser presumido da mera interrupção da prestação dos serviços em razão do ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento da rescisão indireta. 5. A improcedência do pedido de rescisão indireta não autoriza a conversão, de ofício, da modalidade de ruptura em pedido de demissão, permanecendo íntegro o vínculo empregatício, sem salários e consectários durante o período em que a empregada, por sua iniciativa, permanecer afastada. 6. Inexiste omissão quanto ao ônus da prova quando o acórdão adota tese expressa acerca da inexistência de manifestação inequívoca da trabalhadora no sentido de romper o vínculo, afastando a possibilidade de reconhecimento do pedido de demissão com fundamento apenas na cessação da prestação laboral. 7. A discussão acerca das formalidades previstas no art. 500 da CLT é impertinente quando não reconhecido pedido de demissão da empregada estável e mantido o vínculo de emprego. 8. A pretensão de rediscutir a conclusão jurídica adotada no acórdão não se enquadra nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. O afastamento do empregado durante o processamento de ação de rescisão indireta, nas hipóteses admitidas pelo art. 483, § 3º, da CLT, não configura pedido de demissão tácito. 2. A improcedência da rescisão indireta não autoriza a conversão, de ofício, da ruptura contratual em pedido de demissão, que exige manifestação inequívoca de vontade do empregado. 3. Mantido o vínculo empregatício e inexistente pedido de demissão, não incidem as formalidades previstas no art. 500 da CLT para a demissão do empregado estável." Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 483, § 3º, 500, 818 e 897-A; CPC, arts. 373 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.