Agravo de Petição nº 00002992420245070031

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE FGTS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo os cálculos de liquidação homologados. A agravante sustenta excesso de execução no importe de R$13.831,20 e insurgindo-se contra os seguintes pontos: a) a forma de atualização do FGTS e da indenização compensatória de 40%;b) a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT deve ser calculada sobre R$. 1.419,00, resultantes do salário-hora de R$ 6,45 multiplicado por 220 horas, e não sobre R$ 2.010,87; c) a indenização substitutiva deve igualmente adotar o salário-base de R$1.419,00; e a multa processual por litigância de má-fé de 2% fixada no acórdão de Id d60bb1a não poderia sofrer incidência de juros, por entender não prevista no título executivo. Por sua vez, o exequente requer, em contraminuta, a liberação do valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados pelo JAM ou pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; (ii) estabelecer se a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a indenização substitutiva devem incidir sobre o salário-base ou sobre a remuneração integral; (iii) determinar se incidem juros sobre a multa por litigância de má-fé fixada com base no valor atualizado da causa; (iv) apurar a existência de excesso de execução; e (v) verificar a possibilidade de liberação imediata de parcela incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, corrigem-se pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da jurisprudência consolidada, ressalvada a exigência de depósito em conta vinculada na forma da lei. 4. A base de cálculo da multa do artigo 477, § 8º, da CLT abrange todas as parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração, conforme conceito amplo do artigo 457 da CLT e tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. 5. O título executivo que fixa indenização substitutiva com base na "remuneração" impede a adoção restrita do salário-base na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Os juros moratórios e a correção monetária integram a liquidação da obrigação pecuniária principal, de modo que a ausência de menção expressa no título quanto à incidência de juros sobre a multa processual não afasta a sua exigibilidade legal após a constituição da dívida. 7. Afastadas as premissas jurídicas defendidas pela executada, não subsiste o alegado excesso de execução decorrente de mera divergência de critérios adotados na memória de cálculo. 8. O prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa é processualmente cabível, condicionando-se a expedição de alvará à prévia conferência do saldo judicial e à preservação da garantia necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido. Requerimento do exequente acolhido em parte para assegurar o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa, mediante prévia conferência do saldo e preservação da garantia. Tese de julgamento: 1. Os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, incidindo o regime próprio das contas vinculadas apenas no momento do efetivo depósito. 2. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT e a indenização substitutiva calculada com base na remuneração devem abranger todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo trabalhador, e não apenas o salário-base. 3. Incidem juros e correção monetária sobre a multa processual por litigância de má-fé após a sua constituição como obrigação pecuniária, independentemente de previsão expressa no título executivo. 4. O prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa é cabível, condicionado à prévia verificação da disponibilidade do saldo pelo juízo de origem e à manutenção da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, 477, § 8º, 879, § 1º, e 897, § 1º; CPC, arts. 322, § 1º, 1.026, § 2º; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, 26 e 26-A; Lei nº 14.905/2024; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, SDC, OJ nº 302; TST, Tema 68 de Recursos Repetitivos; TST, Tema 142 de Recursos Repetitivos; STF, Súmula nº 254.