Agravo de Petição nº 00003473620215070015

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE COMISSÕES. SÚMULA Nº 340 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO C. TST. DIVISOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58. LEI Nº 14.905/2024. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada/agravante contra sentença proferida pela juíza da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve os cálculos de liquidação homologados. A agravante questiona: (i) a inclusão do repouso semanal remunerado sobre comissões na base de cálculo das horas extras relativas à parcela variável da remuneração; (ii) a utilização do divisor 220 para apuração do valor-hora das comissões; e (iii) os critérios de atualização monetária e juros empregados na conta homologada. Em contraminuta, o exequente/agravado suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por deserção, alegando suposto vencimento da apólice de seguro garantia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) vigência e regularidade da apólice de seguro garantia judicial ao tempo da interposição recursal e eventual deserção arguida em contraminuta; (ii) integração ou não do repouso semanal remunerado sobre comissões na base de cálculo do adicional de horas extras da parcela variável; (iii) aplicação do divisor das horas efetivamente trabalhadas no mês ou do divisor fixo 220 para a fração comissionada; e (iv) conformidade dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios com a tese vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na ADC nº 58 e com os preceitos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de deserção arguida em contraminuta, visto que a Apólice de Seguro Garantia Judicial, emitida pela Junto Seguros S.A., possui prazo de vigência regular de 5 (cinco) anos (com início em 4/11/2025 e término em 4/11/2030), cobertura segurada de R$ 635.409,83 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos), equivalente ao débito de R$ 488.776,78 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) com o acréscimo de 30% (trinta por cento), cláusula de renovação automática e certidões da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atendendo plenamente ao § 11 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. A Tese Jurídica Vinculante do Tema nº 280 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), ao reafirmar a Súmula nº 264 daquela Corte, estabelece a diretriz geral de integração das parcelas salariais à base de cálculo das horas extras, preceito que rege a fração fixa da remuneração obreira. Todavia, quanto à fração variável do comissionista misto, a interpretação sistemática do título executivo judicial, da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST evidencia que o repouso semanal remunerado pago sobre a produção já constitui reflexo autônomo das próprias comissões (Lei nº 605/1949 e Súmula nº 27 do C. TST). Sua reinserção na base de cálculo da sobrejornada variável, quando esta já repercute de modo autônomo nos descansos semanais, acarreta indevida duplicidade de pagamento ( bis in idem ), impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar a exclusão do repouso semanal remunerado sobre comissões da referida base. 5. Na esteira da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1 do C. TST, a fração fixa da remuneração é apurada mediante a incidência do divisor contratual 220 (duzentos e vinte), ao passo que a parcela variável (comissões) deve ser calculada utilizando-se unicamente o divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês, configurando excesso de execução a imposição do divisor fixo sobre a totalidade dos ganhos comissionados. 6. Os critérios de atualização monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública e devem estrita fidelidade à tese fixada pelo E. STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 c/c as alterações trazidas pela novel Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC). Constatando-se que a conta homologada manteve o IPCA-E após o ajuizamento da ação, zerou a taxa Selic e computou juros lineares destacados de 34,93% (trinta e quatro vírgula noventa e três por cento), impõe-se determinar a readequação dos cálculos, aplicando-se: (i) na fase pré-judicial, IPCA-E cumulado com a TRD do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 a título de juros moratórios; (ii) na fase judicial, a contar do ajuizamento (3/5/2021) até 29/8/2024, unicamente a taxa Selic; e (iii) a partir de 30/8/2024, IPCA do IBGE para correção monetária e a Taxa Legal (taxa Selic subtraída da variação do IPCA) para os juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É regular a apólice de seguro garantia judicial que observa vigência mínima de 3 (três) anos, valor segurado acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o débito exequendo, renovação automática e juntada das certidões da SUSEP, impondo-se a rejeição da preliminar de deserção arguida em contraminuta. 2. A base de cálculo do adicional de horas extras da parcela variável do empregado comissionista misto é composta exclusivamente pelo valor-hora das comissões auferidas no mês, descabendo a inclusão do repouso semanal remunerado sobre comissões sob pena de bis in idem e contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1 do C. TST. 3. Para a fração variável do salário do comissionista misto, adota-se a título de divisor o número de horas efetivamente trabalhadas no respectivo período de apuração. 4. A liquidação dos débitos trabalhistas deve observar de forma cogente a sistemática vinculante da ADC nº 58 do E. STF e as balizas da Lei nº 14.905/2024." _________________________ Dispositivos relevantes citados: § 4º do art. 71, art. 832, art. 880, art. 883, art. 884, § 1º do art. 897 e § 11 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); parágrafo único do art. 389 e art. 406 do Código Civil (CC), fonte supletiva e subsidiária do direito processual do trabalho; incisos II, XXXVI e LV do art. 5º e incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7), AP 0000987-34.2020.5.07.0028, Seção Especializada II, Rel. Des. Antonio Teófilo Filho, j. 12/5/2026.