Agravo de Petição nº 00020223520255070034

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO INTRAFAMILIAR. INSOLVÊNCIA PRÉVIA. SÚMULA Nº 375 DO STJ E TEMA 243. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por terceiro (donatária) em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve o reconhecimento de fraude à execução em doação de imóvel realizada por sócio executado. A embargante aponta erro material quanto ao marco temporal da desconsideração da personalidade jurídica, além de omissões e contradições acerca da anterioridade da doação (2021) em relação ao ajuizamento da ação (2023), da limitação subjetiva da ineficácia, da aplicação do Tema 243 do STJ e de precedente do STJ. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há erro material na narrativa temporal do acórdão que reproduz a tese da própria parte; (ii) verificar a configuração de fraude à execução em doação gratuita realizada por sócio antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, mas em momento de insolvência notória do grupo econômico; (iii) analisar a aplicação da Súmula nº 375 e do Tema 243 do STJ a negócios jurídicos gratuitos (doação intrafamiliar); (iv) aferir a ocorrência de inovação recursal quanto a teses não deduzidas no agravo de petição primitivo. III. Razões de decidir 3. Inexiste erro material quando o acórdão, ao relatar os fatos, limita-se a reproduzir fidedignamente a premissa cronológica deduzida pela própria parte recorrente em suas razões de agravo de petição. 4. A responsabilidade do sócio-controlador no processo do trabalho é material e preexistente à formalização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), caracterizando-se a fraude à execução quando a doação gratuita reduz os devedores à insolvência, havendo demandas plúrimas em curso contra o grupo econômico à época do ato de liberalidade (outubro de 2021). 5. A Súmula nº 375 e o Tema 243 do STJ destinam-se a proteger o terceiro adquirente de boa-fé em transações onerosas, não se aplicando a negócios jurídicos gratuitos, como a doação intrafamiliar (fraus inter proximos), onde a presunção de boa-fé é mitigada. 6. Teses relativas à limitação subjetiva da ineficácia (art. 792, § 1º, do CPC) e a precedentes não invocados no apelo original constituem inovações recursal, sendo inviável o acolhimento de omissão sobre matéria não devolvida oportunamente à Turma. 7. O inconformismo da parte com a tese jurídica adotada e a tentativa de rediscussão do mérito não autorizam o manejo dos aclaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A doação gratuita de bem imóvel realizada por sócio em momento de insolvência das empresas do grupo econômico configura fraude à execução, sendo inaplicável a exigência de prévia citação do sócio ou a Súmula nº 375 do STJ destinada a adquirentes onerosos de boa-fé. 2. A inovação de fundamentos jurídicos em sede de embargos de declaração impede o reconhecimento de omissão sobre a matéria." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 792 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375 e Tema Repetitivo nº 243.