Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004122820265070024

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. O recorrente sustenta a invalidade do banco de horas, a inidoneidade dos controles de frequência, a existência de diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada, irregularidades nos depósitos de FGTS e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais diante do julgamento da ADI 5766 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o regime de banco de horas deve ser invalidado em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias destinados à compensação; (ii) estabelecer se existem diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada não quitadas, diante da alegada inidoneidade dos controles de jornada; (iii) determinar se a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS; e (iv) definir se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, na ADI 5766, afasta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de banco de horas mostra-se válido quando instituído por instrumento coletivo e observado dentro das balizas estabelecidas pelo art. 59, § 2º, da CLT. Os ACTs 2023/2025 e 2025/2027 autorizam expressamente o sistema de créditos e débitos de horas, com controle mensal, zeramento periódico e pagamento do saldo credor. 4. Os controles de frequência apresentam horários variáveis, registram débitos, folgas e dias compensados e não foram desconstituídos por prova idônea, pois o reclamante desistiu da produção de prova oral. Ausente demonstração de labor superior ao limite legal de dez horas diárias, preserva-se a validade dos registros. 5. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, e o item V da Súmula nº 85 do TST afasta a aplicação das regras genéricas de descaracterização ao regime de banco de horas ajustado coletivamente. 6. O saldo devedor de 32h23min apurado ao término do contrato foi desconsiderado pela empregadora no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sem desconto das parcelas rescisórias, em observância à cláusula normativa aplicável, o que corrobora a regularidade material do regime compensatório. 7. Os controles de jornada com horários variáveis gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº 338 do TST, e o reclamante não produziu prova capaz de afastá-la, limitando-se a alegações genéricas e a amostragem matemática que desconsiderou os critérios do banco de horas e as quitações efetuadas. 8. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos primeiros e segundos turnos é admitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, cabendo ao reclamante comprovar a alegada supressão, ônus do qual não se desincumbiu. No terceiro turno, em que a jornada era contínua, os contracheques demonstram o pagamento da parcela "H.E. Lei 8923/94", correspondente à indenização do período suprimido com acréscimo de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. 9. Os demonstrativos de pagamento comprovam o pagamento do adicional noturno e a observância da hora noturna reduzida nos períodos de labor no terceiro turno, mediante conversão centesimal, não tendo o reclamante demonstrado diferenças devidas. 10. A reclamada comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS mediante extrato analítico da conta vinculada emitido pela Caixa Econômica Federal, abrangendo as competências do período imprescrito e os recolhimentos incidentes sobre parcelas natalinas e de férias. Incumbia ao reclamante apontar objetivamente eventuais competências inadimplidas ou diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. 11. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5766 alcançou o trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT que permitia a compensação automática dos honorários sucumbenciais com créditos judiciais obtidos pelo trabalhador hipossuficiente, mas não afastou o dever de fixação da verba honorária nem a condição suspensiva de exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco de horas instituído por instrumento coletivo não é descaracterizado pela prestação habitual de horas extras, desde que observadas as balizas legais e coletivas aplicáveis. 2. Controles de frequência com horários variáveis, não infirmados por prova idônea, constituem meio válido para apuração da jornada e das parcelas dela decorrentes. 3. A pré-assinalação do intervalo intrajornada transfere ao empregado o ônus de demonstrar sua efetiva supressão. 4. A comprovação documental dos depósitos do FGTS transfere ao trabalhador o encargo de apontar objetivamente eventuais diferenças ou competências inadimplidas. 5. A ADI 5766 não afastou a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, permanecendo a verba sob condição suspensiva de exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 71, § 4º, 73, 74, § 2º, 791-A, § 4º, e 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 60, II, 85, V, 338 e 461; STF, ADI 5766.