Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004163820265070033

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO E CALOR. NEUTRALIZAÇÃO POR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. POEIRA TÊXTIL SEM ENQUADRAMENTO EM NORMA REGULAMENTADORA. BANCO DE HORAS E REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE AMBIENTE INSALUBRE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 60 DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, de nulidade do regime compensatório/banco de horas com pagamento de horas extras e de indenização por danos morais, em reclamação trabalhista ajuizada em face de indústria têxtil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante laborava em condições insalubres em razão de ruído, calor ou poeira têxtil, a justificar o recebimento do respectivo adicional; (ii) estabelecer se o banco de horas e o regime de compensação de jornada são nulos por ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho ou por prestação habitual de sobrejornada, gerando direito a horas extraordinárias; e (iii) determinar se a manutenção das condições de labor e o alegado descumprimento de obrigações contratuais ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial oficial atesta de forma conclusiva a salubridade das atividades desenvolvidas pelo empregado no setor de fiação/cardas, demonstrando que o calor aferido (IBUTG de 24,8ºC) permaneceu abaixo do limite de tolerância regulamentar, que o ruído excessivo de 88,59 dB(A) foi eficazmente neutralizado pelo regular fornecimento e substituição periódica de protetores auriculares dotados de Certificado de Aprovação válido (atenuação de 19 dB(A), resultando em exposição de 69,59 dB(A)), e que a poeira têxtil de algodão não encontra previsão nos anexos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. 4. A neutralização do agente físico nocivo mediante o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual adequado e aprovado pela autoridade competente afasta a percepção do adicional de insalubridade, nos moldes do artigo 191, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Afastada a existência de labor em ambiente insalubre pela prova pericial, torna-se inaplicável a exigência de licença prévia da autoridade competente em segurança e medicina do trabalho prevista no artigo 60 da CLT e na Súmula nº 85, VI, do TST, remanescendo plenamente válido o regime de compensação e banco de horas ajustado contratualmente, máxime quando os registros de ponto são idôneos e não foram apontadas diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas pelo trabalhador. 6. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas nos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. 7. O mero indeferimento de parcelas trabalhistas controvertidas ou o cumprimento do pacto laboral sem o reconhecimento de insalubridade não enseja abalo moral presumido (in re ipsa), inexistindo nos autos prova de violação efetiva à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer dos atributos da personalidade do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da neutralização do agente ruído por fornecimento e uso regular de equipamento de proteção individual eficaz, aliada à ausência de superação dos limites de calor e à falta de enquadramento da poeira de algodão na NR-15, inviabiliza o pagamento de adicional de insalubridade. 2. Não reconhecida a insalubridade do meio ambiente de trabalho, afigura-se válida a pactuação de banco de horas e compensação de jornada, sendo incabível a declaração de nulidade com espeque no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O indeferimento de verbas trabalhistas de índole estritamente patrimonial não gera dano moral in re ipsa, dependendo o dever de indenizar de demonstração inequívoca de lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 7º, XIII, XXII e XXIX; CLT, arts. 59-B, 60, 191, II, 195 e 818; CPC, arts. 373, I, e 479; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 80; TST, Súmula nº 85; TST, RR 0020880-78.2022.5.04.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 28/05/2025; STF, ADCs nº 58 e 59.