Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014172520255070023

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NA ORIGEM. RESCISÃO INDIRETA, TELETRABALHO/AFASTAMENTO ADAPTATIVO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. PROVA ORAL DIVIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU DIFERENÇAS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLURALIDADE DE CONTAS VINCULADAS. TRANSFERÊNCIA DE SALDOS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que, após homologar desistência parcial de pedidos, julgou improcedentes as pretensões remanescentes relativas a horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A recorrente pretende rediscutir matérias objeto de desistência homologada, impugna a validade dos controles de jornada e sustenta a existência de diferenças fundiárias decorrentes de falhas e interrupções nos recolhimentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido quanto às matérias objeto de desistência homologada na origem; (ii) se os controles de jornada apresentados pela reclamada são válidos; (iii) se são devidas horas extras e intervalo intrajornada; (iv) se há diferenças de FGTS ainda não recolhidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso quanto à rescisão indireta, ao teletrabalho/afastamento adaptativo e ao dano moral, pois tais pretensões foram objeto de desistência homologada em audiência, não havendo capítulo decisório de mérito passível de reforma nem interesse recursal. 4. Os controles de jornada apresentados pela reclamada contêm marcações variáveis de entrada, saída e intervalo, além de registros de folgas, férias, afastamentos e prestação extraordinária, não havendo marcações invariáveis aptas a atrair a presunção da Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). 5. A prova oral mostrou-se dividida quanto às alterações administrativas destacadas em verde nos cartões de ponto. A análise dos próprios registros, contudo, não demonstra padrão exclusivamente redutor da jornada, pois há ajustes que ampliam o período registrado ou corrigem marcações incompletas. 6. Não comprovada fraude nos controles de jornada, cabia à reclamante apontar diferenças concretas de horas extras, ao menos por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu. Mantém-se, assim, a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. 7. Quanto ao FGTS, embora a reclamante tenha indicado supostas lacunas, a documentação evidencia a existência de mais de uma conta vinculada ao mesmo contrato, com transferências de saldos e depósitos registrados em contas diversas, circunstância que explica as aparentes ausências verificadas em extratos isolados. 8. Não demonstrada diferença fundiária concreta remanescente, e mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, não há reflexos de FGTS a deferir. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. A desistência homologada na origem exclui as pretensões do objeto litigioso, inexistindo interesse recursal para rediscuti-las em recurso ordinário. 2. Controles de jornada com marcações variáveis possuem presunção relativa de validade, cabendo à parte que os impugna demonstrar fraude ou inconsistência concreta. 3. A existência de ajustes administrativos no ponto eletrônico não invalida os registros quando não demonstrado que as alterações tinham finalidade de suprimir jornada efetivamente trabalhada. 4. Não comprovada a invalidade dos controles de jornada, cabe à trabalhadora apontar diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. 5. A existência de múltiplas contas vinculadas de FGTS, com transferências de saldos entre elas, impede a conclusão de inadimplemento a partir da leitura isolada de um único extrato.6. Ausente demonstração de diferença fundiária remanescente, mantém-se a improcedência do pedido de diferenças de FGTS." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil; § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 373 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs 338 e 461 do C. TST.