Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014186020235070029

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECLUSÃO DA CAUSA DE PEDIR. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL AFASTADA POR PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo a dispensa por justa causa fundamentada em abandono de emprego e inassiduidade habitual (art. 482, "i", da CLT) e indeferindo os pleitos de anulação do ato demissional, reintegração ao emprego, estabilidade provisória acidentária, indenizações por danos materiais (pensão vitalícia e lucros cessantes), danos morais (por assédio moral e dispensa discriminatória) e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se operou-se a preclusão consumativa e temporal quanto à alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) suscitada apenas em réplica; (ii) verificar se o desconhecimento de fatos pelo preposto atrai a confissão ficta capaz de sobrepor-se ao conjunto probatório; (iii) examinar a higidez da dispensa por justa causa decorrente de abandono de emprego e a inexistência de nexo causal entre os transtornos psiquiátricos da trabalhadora e as atividades laborais; e (iv) aferir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação da causa de pedir em sede de manifestação sobre a contestação, aduzindo vícios formais no Procedimento Administrativo Disciplinar não aventados na petição inicial, na qual a autora afirmava a total inexistência de procedimento disciplinar, configura preclusão consumativa e temporal (arts. 329 e 434 do CPC), restando inviabilizada a apreciação de pedido implícito de anulação do ato em observância ao princípio da adstrição. 4. O desconhecimento do preposto acerca de circunstâncias periféricas ou já incontroversas não enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 843, § 1º, da CLT), tampouco prevalece sobre a robusta prova pré-constituída documental e pericial constante dos autos. 5. O abandono de emprego restou cabalmente caracterizado pelo elemento objetivo (86 dias ininterruptos e 106 dias intercalados de faltas injustificadas apuradas em regular PAD) e pelo elemento subjetivo (animus abandonandi), consubstanciado na declaração formal da empregada perante a comissão processante de que não pretendia retornar ao labor e na ausência de atestados médicos contemporâneos prescrevendo afastamento do trabalho para o período das ausências. 6. O laudo pericial médico concluiu de forma conclusiva pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o transtorno psiquiátrico da reclamante e as atividades laborais exercidas no ente público municipal, atestando a origem do quadro em graves fatores psicossociais extra-laborais, o que afasta a natureza ocupacional da doença, a pretendida estabilidade acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), o pensionamento vitalício e as indenizações por danos morais. 7. Mantida a improcedência integral das pretensões da peça de ingresso, não há falar em condenação do reclamado em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É defeso à parte inovar a causa de pedir e formular pedidos em réplica, operando-se a preclusão quanto à arguição de nulidade de procedimento administrativo disciplinar não deduzida na petição inicial. 2. O desconhecimento de fatos pelo preposto não enseja a confissão ficta quando os pontos forem incontroversos ou contrariados por robusta prova pericial e documental carreada aos autos. 3. Resta configurada a justa causa por abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT) quando evidenciadas ausências injustificadas prolongadas sem atestado médico de afastamento funcional e demonstrado o ânimo de não retorno ao serviço, respaldada a dispensa em regular processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "i", 790, § 3º, 791-A, 818 e 843, § 1º; CPC, arts. 329, 371, 434, 485, IV, e 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212 e Súmula nº 378, II; STF, ADI nº 5766.