Agravo de Petição nº 00009625120215070039

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO (12/11/2024 A 30/04/2026 E VINCENDAS). INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente em face de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de retificação da conta de liquidação para inclusão das parcelas salariais e consectários devidos no período de 12/11/2024 a 30/04/2026, sob o fundamento de preclusão e de suposta tentativa de ampliação indevida da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação de cálculo de liquidação com parâmetro inicial em novembro de 2024 impede, pela preclusão, a inclusão das parcelas salariais e reflexos que continuaram a vencer enquanto persistir a recusa patronal e a ausência de reintegração efetiva deferida no título executivo transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial estabeleceu que o pagamento dos salários e vantagens devidos em virtude do limbo previdenciário estende-se desde julho de 2021 até a efetiva reintegração do trabalhador, consubstanciando obrigação de trato sucessivo decorrente de relação jurídica continuativa (artigo 323 do Código de Processo Civil c/c artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho). 4. A apresentação e homologação de contas com apuração das parcelas vencidas até determinada data operam como marco meramente transitório de liquidação, não ensejando preclusão temporal em relação às prestações periódicas subsequentes, devendo a execução abranger todas as parcelas vencidas e vincendas até a cessação da causa geradora (reintegração ao trabalho). 5. Consoante a diretriz da reparação integral já afirmada no âmbito desta Seção Especializada e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas devidas englobam o salário com evolução normativa, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, auxílio cesta alimentação e respectiva 13ª cesta alimentação. 6. Restando comprovado que o obreiro não auferiu benefício previdenciário superveniente, impõe-se afastar qualquer dedução e deferir a integral retificação da conta de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: Em obrigações de trato sucessivo decorrentes de limbo jurídico previdenciário, a homologação de cálculos com termo final pretérito não opera preclusão para a cobrança das prestações vencidas no curso da execução até a efetiva reintegração do empregado.