Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000810320265070006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. FISCALIZAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas rescisórias e multas celetistas por empresa prestadora de serviços, fundamentando a condenação na atuação tardia do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conduta do ente público configura culpa in vigilando à luz do Tema 1.118 do STF; (ii) estabelecer o cabimento de honorários sucumbenciais a cargo da autora ante a exclusão do Estado da lide; e (iii) fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova cabal de comportamento negligente, vedada a responsabilização automática ou por mera presunção, conforme o Tema 1.118 do STF. 4. A instauração de processo administrativo, a aplicação de multa administrativa superior a R$ 1,1 milhão e a rescisão unilateral do contrato demonstram o exercício efetivo do poder de vigilância e polícia administrativa, afastando a culpa estatal. 5. O êxito da reclamante na integralidade dos pedidos de direito material contra a devedora principal caracteriza sucumbência mínima da obreira em face do complexo da demanda, o que desautoriza sua condenação em honorários advocatícios em favor do Estado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. A atualização dos créditos trabalhistas de empresas privadas observa sistema trifásico: IPCA-E e juros TR na fase pré-judicial; Taxa SELIC exclusiva da citação até 29/08/2024; e IPCA acrescido de juros pela diferença entre SELIC e IPCA a partir de 30/08/2024, por força da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prova de fiscalização repressiva e aplicação de sanções contratuais elide a responsabilidade subsidiária do ente público. 2. A exclusão de um dos reclamados não gera honorários de sucumbência contra o autor se os pedidos materiais principais forem integralmente acolhidos. 3. A atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 30/08/2024 deve observar os novos critérios de juros e correção do Código Civil alterados pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A e 818; CPC, art. 86, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118); STF, ADC 58 e 59.