Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005202320265070003

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. NOVO EMPREGO OBTIDO APÓS O DESLIGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de origem que julga improcedentes os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, deferindo os benefícios da justiça gratuita e fixando honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se restou comprovado vício de consentimento apto a desconstituir o pedido de demissão e autorizar a conversão em rescisão indireta; (ii) estabelecer se houve conduta ilícita patronal apta a caracterizar assédio moral e ensejar reparação por danos morais; e (iii) determinar se deve ser mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão do pedido de demissão formalizado por escrito exige prova escorreita e indiscutível de vício de consentimento (coação, erro, dolo ou estado de perigo), constituindo ônus probatório do empregado (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). 4. A ausência de elementos probatórios nos autos a corroborar as alegações de assédio moral e pressão psicológica, aliada à constatação de que o trabalhador obteve novo emprego apenas cinco dias após o desligamento, ratifica a validade da manifestação de vontade expressa na carta de demissão redigida de próprio punho. 5. Não demonstrados a conduta ilícita do empregador, o dano imaterial e o nexo de causalidade, resta inviabilizada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Mantida a improcedência dos pedidos formulados em face da empregadora principal, resulta prejudicada a análise da pretendida responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 7. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos (art. 791-A, § 4º, da CLT), alinha-se com a diretriz firmada pelo E. STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do pedido de demissão assinado pelo empregado prescinde de confirmação em juízo quando desacompanhada a petição inicial de prova robusta de coação ou vício de vontade. 2. A contratação do empregado em novo posto de trabalho imediatamente após o desligamento reforça a presunção de espontaneidade no encerramento da relação de emprego. 3. É devida a condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a cobrança permanecer sob condição suspensiva nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, V e X, art. 7º, XXII; CLT, arts. 483, 790, § 3º, 791-A, § 4º, e 818, I; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766.