Agravo de Petição nº 00007924020245070018
Processo nº 0000792-40.2024.5.07.0018
Relator(a): HERMANO QUEIROZ JUNIOR
Seção Especializada I
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que manteve os cálculos de liquidação quanto aos reflexos do adicional de periculosidade sobre "indenização intervalo" e adicional noturno, alegando violação aos limites da coisa julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão, na conta de liquidação, de reflexos do adicional de periculosidade sobre a verba denominada indenização intervalo e adicional noturno extrapola os limites fixados no título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O título executivo judicial determina expressamente a repercussão do adicional de periculosidade sobre o aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno (contracheque) e indenização intervalo (contracheque). 4. A execução observou fielmente os comandos da sentença exequenda, não tendo sido ampliada a condenação. 6. Embora improcedente a insurgência, o regular exercício do direito de recorrer não constitui litigância de má-fé, desde que inexistente a demonstração de dolo ou deslealdade processual pela parte agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:
i) A inclusão de reflexos de parcelas expressamente deferidas no título executivo judicial não configura violação à coisa julgada ou excesso de execução.
ii) O exercício do direito de recurso, ainda que improcedente, não caracteriza litigância de má-fé na ausência de conduta dolosa comprovada.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 793-B, 793-C, 879, §1º e 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (Conforme fundamentação exaurida nos autos).
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