Agravo de Petição nº 00003660920205070005
Processo nº 0000366-09.2020.5.07.0005
Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Seção Especializada I
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e redirecionamento do feito em face de terceiros adquirentes de imóvel.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o exequente faz "jus" aos benefícios da justiça gratuita em fase de execução;
(ii) estabelecer se a alienação de imóvel a terceiros com sobrenome idêntico ao do executado, sem prova de parentesco ou registro de penhora, configura fraude à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física detém presunção relativa de veracidade, autorizando a concessão da gratuidade judiciária quando não infirmada por outros elementos de prova (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463, I, do TST).
4. A fraude à execução exige a prova da má-fé do terceiro adquirente ou o prévio registro da penhora do bem alienado (Súmula nº 375 do STJ).
5. A mera coincidência de sobrenomes, desacompanhada da prova do grau de parentesco e do conluio fraudulento, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé dos adquirentes, incumbindo ao credor o ônus de provar a má-fé (art. 818, I, da CLT).
6. Inexistindo registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel ao tempo da alienação (art. 828 do CPC), deve prevalecer a validade do negócio jurídico e a proteção ao terceiro de boa-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. Concede-se a justiça gratuita à pessoa física mediante declaração de hipossuficiência econômica.
2. Não se caracteriza a fraude à execução por indícios de parentesco não comprovados quando inexistente registro de penhora sobre o bem ao tempo da alienação.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 3º; CPC, arts. 792, IV e 828; Súmula nº 375 do STJ.
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