Agravo de Petição nº 00008845420165070032

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO EM PROCESSO ALHEIO. ARTIGO 860 DO CPC. NATUREZA PREVENTIVA E ASSECURATÓRIA. INEXISTÊNCIA IMEDIATA DE SALDO CREDOR DISPONÍVEL. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. EXPECTATIVA DE DIREITO E EVENTUALIDADE DE SALDO REMANESCENTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de reserva de crédito nos autos de processo em trâmite perante o TRT da 6ª Região, sob o fundamento de que naquele feito inexistem créditos disponíveis a favor da devedora comum, restando apenas débito pendente. O recorrente defende o caráter preventivo da medida e a necessidade de resguardar eventuais valores que venham a ingressar futuramente naquele feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência atual e imediata de saldo financeiro credor no processo destinatário constitui impedimento para a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora no rosto dos autos constitui medida de natureza eminentemente preventiva e assecuratória, não se exigindo a liquidez imediata de saldos credores no processo destinatário para fins de sua regular averbação. 4. O instituto visa resguardar o direito de preferência e a constrição automática sobre eventuais expectativas de direitos ou saldos remanescentes (sobras) que porventura venham a caber ao devedor comum após a quitação dos débitos daquele feito. 5. Demonstrado documentalmente que a devedora comum possui créditos contra terceiros sendo executados e bloqueados eletronicamente no processo alheio, a anotação preventiva revela-se útil e necessária para evitar que eventuais resíduos financeiros sejam devolvidos à executada insolvente. 6. O indeferimento da reserva de crédito fundado em análise puramente estática do processo destinatário viola o princípio da máxima efetividade da execução trabalhista, conforme os artigos 765 da CLT e 797 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência imediata de saldo credor ou a presença de execução pendente contra o devedor em processo alheio não obstam a averbação da penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), tendo em vista o caráter preventivo e assecuratório do instituto. 2. É legítima a reserva de crédito preventiva para garantir a penhora sobre eventual saldo remanescente ou resíduo financeiro que venha a caber ao executado no feito destinatário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765 e 897, "a"; CPC, arts. 797, 805 e 860. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.