Agravo de Petição nº 00001194320215070021

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E DO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos pelas partes em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. A executada questiona reflexos de horas extras em férias indenizadas, critérios de correção monetária, base de cálculo do intervalo intrajornada e reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR). O exequente postula a ampliação da base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade, incidência de FGTS sobre prêmios e condenação em honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova de quitação de férias no TRCT obsta o cálculo de reflexos de horas extras deferidas judicialmente; (ii) adequar os índices de atualização monetária e juros de mora diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024; (iii) verificar se o cálculo do intervalo intrajornada sobre a parte variável deve observar o limite do adicional de 50% fixado no título executivo; (iv) definir a aplicabilidade da OJ 394 da SBDI-1 do TST em face de coisa julgada que determinou reflexos em cascata; e (v) analisar a base de cálculo das verbas salariais e a viabilidade de honorários sucumbenciais na fase executiva. III. Razões de decidir 3. A liquidação deve observância estrita ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT), sendo vedada a modificação ou inovação da decisão transitada em julgado. 4. Os reflexos de horas extras em férias são impositivos por força de lei (art. 142, § 6º, da CLT) e do título judicial, independentemente da demonstração de quitação da verba principal no TRCT. 5. A atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública e deve ser adequada aos parâmetros da ADC 58 do STF e da superveniente Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. 6. Se o título executivo determinou expressamente que, sobre a parte variável, é devido apenas o adicional de 50% para o intervalo intrajornada, a apuração da "hora cheia" configura excesso de execução. 7. Havendo comando sentencial expresso determinando a tese do Tema Repetitivo nº 9 do TST (reflexos em cascata), a aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada. 8. É incabível a inclusão de parcelas na base de cálculo ou incidências de FGTS não reconhecidas na fase de conhecimento, sob pena de violação ao devido processo legal. 9. O art. 791-A da CLT não prevê honorários advocatícios específicos para a fase de execução ou incidentes processuais, tratando-se de silêncio eloquente do legislador que veda a aplicação subsidiária do CPC. Ademais, o presente caso não se enquadra no Tema 973, do STJ, visto que não se trata de ação autônoma de execução individual decorrente de ação coletiva. IV. Dispositivo e tese Recurso da executada conhecido e parcialmente provido. Recurso do exequente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença é adstrita aos limites do título executivo, sendo vedada a rediscussão de critérios de cálculo protegidos pela coisa julgada, inclusive quanto à metodologia de reflexos do DSR. 2. A atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 30/08/2024, deve observar o IPCA para correção monetária e a taxa legal de juros correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. 3. São indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução trabalhista por ausência de previsão no art. 791-A da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 791-A, art. 879, § 1º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; TST, Súmulas 191, 340 e 347; TST, Tema Repetitivo nº 9.