Agravo de Petição nº 00007372420175070022

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO DE FATO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. INDEVIDOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença de embargos à execução que acolheu o excesso de execução apontado pela reclamada. O Juízo de origem reduziu o montante exequendo por constatar o cômputo de horas extras em períodos de afastamento, inobservância de jornada reduzida regulamentar e aplicação de alíquota de SAT/RAT superior à legal. O agravante sustenta a preclusão da conta anteriormente homologada e requer honorários sucumbenciais para a fase executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se erros de fato nos cálculos, que contrariam a literalidade do título executivo, submetem-se à preclusão após a homologação da conta; (ii) determinar se cabe a inclusão de parcelas vincendas e cominação de obrigação de fazer em fase de agravo que discute a retificação de cálculos pretéritos; (iii) estabelecer se o art. 791-A da CLT autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução trabalhista rege-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedada a modificação ou inovação da sentença liquidanda (Art. 879, § 1º, da CLT). Erros de fato manifestos e descompassos flagrantes entre a conta e o dispositivo da condenação não se sujeitam à preclusão, devendo ser corrigidos para evitar o enriquecimento sem causa. A determinação judicial de pagamento de horas extras "por dia de efetivo trabalho" exclui o cômputo da verba em períodos de afastamento comprovado (licença-paternidade). A apuração de parcelas vincendas posteriores ao recorte temporal da liquidação exige novo procedimento de cálculos e contraditório específico, sendo inviável sua inclusão direta em sede de agravo de petição. O art. 791-A da CLT é norma especial e restritiva, não prevendo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença ou execução, ressalvada a hipótese de embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido . Tese de julgamento: Erros materiais e de fato na liquidação, que importem em extrapolação do título executivo judicial, admitem correção em sede de embargos à execução, independentemente de preclusão formal. São indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução trabalhista, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT e a inaplicabilidade subsidiária do CPC no ponto. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CLT, art. 879, §§ 1º e 2º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 184; TST, IN nº 41/2018.