Agravo de Petição nº 00001738020245070028
Processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028
Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Seção Especializada I
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pelo Município de Mauriti em face de decisão que, em sede de embargos à execução, manteve o salário mínimo integral como base de cálculo de diferenças salariais oriundas de sentença coletiva, rejeitando a tese de pagamento proporcional à jornada de 20 horas semanais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o Município comprovou a efetiva jornada reduzida do servidor; e (ii) se é constitucional o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nominal ao servidor público em razão de jornada reduzida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ônus de provar fato modificativo do direito à percepção do salário mínimo integral (labor em jornada reduzida) pertence ao ente público (Art. 818, II, CLT).
Fichas financeiras e leis genéricas são insuficientes para atestar a efetiva jornada cumprida sem o amparo de controles de frequência idôneos.
A manutenção da base de cálculo integral preserva a dignidade da pessoa humana e o comando do art. 7º, IV, da CF/88.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido .
Tese de julgamento:
A ausência de cartões de ponto impede o reconhecimento de jornada reduzida para fins de proporcionalidade salarial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II.
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