Agravo de Petição nº 00001255420195070010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado (reclamante), beneficiário da justiça gratuita, em face de decisão que rejeitou embargos à execução e determinou o prosseguimento da cobrança de honorários sucumbenciais, fundamentada na comprovação de melhora da capacidade financeira do devedor e na inexistência de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória de honorários sucumbenciais mantidos sob condição suspensiva; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes nos autos, relativos ao cargo profissional e estilo de vida, são suficientes para afastar a condição de insuficiência de recursos do devedor nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não flui enquanto a obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade por força de lei, inexistindo inércia punível do credor que busca demonstrar a alteração da capacidade econômica do devedor dentro do biênio legal. 4. A suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT impede o exercício imediato da execução ("actio nata"), tornando a fluência de prazo prescricional incompatível com o óbice jurídico à cobrança imediata. 5. A demonstração de que o executado exerce cargo de relevância profissional (Gerente de Contas/Executivo) em instituição do setor financeiro, aliada a indícios de estilo de vida incompatível com a miserabilidade jurídica, autoriza o reconhecimento da alteração da situação econômica. 6. O princípio da primazia da realidade permite que o julgador valore o conjunto indiciário e os sinais exteriores de riqueza para afastar a presunção relativa de pobreza, ainda que a remuneração nominal em CTPS situe-se abaixo do teto previdenciário. 7. O ônus de provar a persistência da insuficiência de recursos, após a apresentação de indícios de melhora pela parte exequente, recai sobre o executado, que não logrou êxito em demonstrar a manutenção de seu estado de miserabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A prescrição intercorrente não corre durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito honorário, desde que o credor diligencie para provar a melhora financeira do devedor no biênio legal. 2. A prova de alteração da capacidade econômica, necessária para cessar a condição suspensiva de honorários sucumbenciais, pode ser aferida por sinais exteriores de riqueza e pela ocupação de cargos de gestão ou de relevância no mercado de trabalho. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 11-A e 791-A, § 4º; CPC, art. 921, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5766; TST, IRR 21 (Tema repetitivo sobre Justiça Gratuita).