Agravo de Petição nº 00001999220245060291
Processo nº 0000199-92.2024.5.06.0291
GAB. DESª CARMEN LÚCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · FGTS · Complementação de Benefício Previdenciário · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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