Agravo de Petição nº 00017963420175060391

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 75 DO TST. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Exequente em face de decisão na qual foi indeferida a penhora mensal de 30% dos benefícios previdenciários percebidos por dois sócios Executados. O Agravante pretende a incidência do percentual de 30% sobre ambos os benefícios ou, sucessivamente, a adoção de percentual inferior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é cabível a penhora de 30% do benefício previdenciário líquido atual de Marco Antônio Gonsales Rodrigues de Oliveira; e (ii) se é possível a constrição do benefício previdenciário líquido atual de Décio Previato, no percentual principal de 30% ou, sucessivamente, em patamar inferior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 75 do TST estabelece que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que o total das constrições não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos e seja assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 4. Quanto a Marco Antônio Gonsales Rodrigues de Oliveira, a idade do Executado e o tempo estimado para satisfação integral da execução não afastam, por si sós, a possibilidade de constrição periódica de fonte lícita de renda. Ausente prova de comprometimento concreto da subsistência capaz de inviabilizar a medida, admite-se a penhora de 30% do benefício previdenciário líquido atual, condicionada à verificação, pelo Juízo da execução, do valor efetivamente percebido, de outras constrições incidentes, do teto global de 50% e da preservação de, pelo menos, um salário mínimo. 5. Quanto a Décio Previato, as declarações fiscais registram despesas expressivas com plano de saúde em exercícios sucessivos. Embora tal circunstância não determine impenhorabilidade absoluta, constitui elemento concreto para calibragem da medida executiva. Mostra-se proporcional a retenção de 10% do benefício líquido atual, em acolhimento ao pedido sucessivo, igualmente condicionada às salvaguardas fixadas no Tema 75 do TST. Se o percentual superar a margem juridicamente disponível, a retenção deve limitar-se a essa margem; inexistindo margem, não haverá desconto enquanto perdurar a situação. 6. Valores constantes das declarações de ajuste anual, inclusive rubricas referentes ao décimo terceiro salário, não podem ser automaticamente tratados como valor mensal líquido atual do benefício previdenciário. Da mesma forma, participação societária ou eventual desproporção entre rendimentos e despesas declarados não autoriza presumir percepção de pró-labore, distribuição de lucros ou renda pessoal não comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição parcialmente provido para autorizar a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário líquido atual de Marco Antônio Gonsales Rodrigues de Oliveira e de 10% do benefício previdenciário líquido atual de Décio Previato, observados, em ambos os casos, o teto global de 50% dos rendimentos líquidos, a preservação de, pelo menos, um salário mínimo legal e as demais constrições eventualmente incidentes sobre os mesmos rendimentos. Tese de julgamento: 1. A penhora de benefício previdenciário para satisfação de crédito trabalhista é admitida, na vigência do CPC de 2015, desde que o total das constrições não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos e seja preservado ao devedor, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. O percentual da constrição deve ser definido segundo as circunstâncias concretamente comprovadas, sendo admissível a adoção de percentuais distintos para devedores sujeitos à mesma execução. 3. Ausente prova segura do valor líquido mensal atual do benefício, a implementação da constrição deve ser precedida da confirmação desse dado e da existência de outras penhoras, para observância dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 75 do TST. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III; CLT, arts. 769 e 897, "a" e § 1º; Código de Processo Civil, arts. 529, § 3º, 797, 805 e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019; TRT6, MSCiv nº 0002395-98.2025.5.06.0000.