Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000817320265060412

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS DE PREMIAÇÃO POR VENDAS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO EM 04/01/2021. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE COMISSÕES E PRÊMIOS. ART. 457, §§ 1º, 2º E 4º, DA CLT. TEMA 56 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo a natureza salarial das premiações pagas à empregada, fruto da comercialização de produtos de empresas do grupo econômico e deferindo sua integração à remuneração, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada requer o reconhecimento da prescrição total, o afastamento da natureza salarial da rubrica 1037 - Premiação Vendas, instituída em 04/01/2021, e a exclusão dos reflexos deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a pretensão de integração das premiações à remuneração, com reflexos, está sujeita à prescrição total ou parcial; (ii) estabelecer se a rubrica 1037 - Premiação Vendas, paga a partir de 04/01/2021, possui natureza salarial, como contraprestação pelas vendas realizadas, ou natureza indenizatória, como prêmio condicionado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado; e (iii) determinar se subsiste a condenação ao pagamento de reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de integração das premiações abrange genericamente as parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, sem se limitar a programas específicos anteriores a janeiro de 2021. Por isso, a alteração da sistemática de premiação, isoladamente considerada, não justifica a incidência da prescrição total, devendo ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal parcial. 4. Até 03/01/2021, os programas mantidos pela ré concediam pontos vinculados à comercialização de produtos de seguridade, capitalização, previdência e consórcios, no contexto das atividades desenvolvidas pela empregada e com anuência da empregadora. A habitualidade e a vinculação direta da vantagem às vendas atraem a incidência do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula 93 do TST, além da orientação da Súmula 354 do TST, por analogia, quanto ao tratamento das gueltas pagas por terceiros. 5. A partir de 04/01/2021, a Caixa Econômica Federal alterou a sistemática de pagamento e instituiu a rubrica 1037 - Premiação Vendas, paga diretamente em contracheque e condicionada ao cumprimento de requisitos cumulativos, como metas individuais e coletivas, classificação mínima no Time de Vendas, indicadores de qualidade, ausência de registros negativos, limites orçamentários e tetos de pagamento. 6. A possibilidade de não recebimento da parcela, mesmo diante da realização de vendas, demonstra que a nova sistemática não estabelece contraprestação automática por produto comercializado, mas condiciona o pagamento ao atendimento de critérios de elegibilidade e desempenho superior ao ordinariamente esperado. A parcela, portanto, enquadra-se no conceito de prêmio previsto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, sem natureza salarial. 7. O Tema 56 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST estabelece que a comercialização de produtos de empresas do mesmo grupo econômico é compatível com as atribuições do bancário e que não são devidas comissões sem ajuste para essa finalidade. No caso, a natureza jurídica da rubrica instituída em 2021 decorre, especificamente, da alteração comprovada dos critérios de pagamento, que deixam de vincular automaticamente a remuneração às vendas e passam a exigir desempenho superior ao ordinariamente esperado. 8. A modificação dos critérios de elegibilidade e pagamento não configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, pois não implica supressão da parcela nem redução remuneratória automática, mas mudança da sistemática de premiação, com condicionamento do pagamento ao cumprimento de metas e indicadores específicos. 9. Considerando que o marco prescricional quinquenal foi fixado em 03/02/2021, data posterior à instituição da nova sistemática de premiação, não subsistem, no período não prescrito, parcelas de natureza salarial a integrar a remuneração da reclamante. Consequentemente, são indevidos os reflexos postulados, ficando prejudicados os pedidos sucessivos diretamente relacionados à essa condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A pretensão genérica de integração de premiações pagas durante todo o contrato de trabalho sujeita-se à prescrição parcial. 2. A rubrica 1037 - Premiação Vendas, instituída a partir de 04/01/2021 e condicionada a metas, indicadores de qualidade, critérios de elegibilidade e desempenho superior ao ordinariamente esperado, possui natureza indenizatória, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 11, § 2º, 457, §§ 1º, 2º e 4º, 468, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º; CPC, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas 93, 354 e 463, I; TST, Tema 56 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos; STF, ADC 80.