Agravo de Petição nº 00007991920155060004

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. MARCO TEMPORAL APLICÁVEL À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE À FASE DE LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA. EVENTUALIDADE DA FUTURA HABILITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22A DA LEI Nº 8.212/1991. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelas executadas, ambas em recuperação judicial, contra sentença que rejeitou os embargos à execução.As agravantes pretendem: a) limitar a incidência dos juros de mora e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; e b) obter o reconhecimento do enquadramento no regime contributivo da agroindústria previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/1991. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: a) se o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 impõe, ainda na fase de apuração do crédito perante a Justiça do Trabalho, a limitação dos juros de mora e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial; e b) se as executadas comprovaram os pressupostos necessários ao enquadramento como agroindústrias para incidência do regime contributivo previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 preserva a competência da Justiça do Trabalho para o processamento das ações trabalhistas até a apuração do respectivo crédito. O art. 9º, II, da mesma Lei, por sua vez, estabelece marco temporal de atualização para fins de habilitação do crédito no procedimento recuperacional.A apuração do quantum debeatur pela Justiça do Trabalho e a eventual habilitação do crédito perante o juízo recuperacional constituem momentos juridicamente distintos. Não se justifica antecipar para a liquidação trabalhista limitação estabelecida para uma habilitação futura e eventual, sobretudo porque, ao término da apuração do crédito, não é possível saber se a recuperação judicial ainda subsistirá nem se sua satisfação ocorrerá mediante habilitação.O art. 22A da Lei nº 8.212/1991 define agroindústria como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica consista na industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. As atividades econômicas documentadas nos autos não demonstram que as agravantes preencham esses requisitos, incumbindo-lhes comprovar os fatos necessários à incidência do regime contributivo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: O marco temporal previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 refere-se ao valor do crédito para fins de habilitação perante o juízo recuperacional e não limita a apuração do crédito trabalhista realizada pela Justiça especializada nos termos do art. 6º, § 2º, da mesma Lei. A eventual incidência daquele marco deverá ser observada se e quando houver futura habilitação do crédito. O regime contributivo previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/1991 pressupõe comprovação do enquadramento da pessoa jurídica na definição legal de agroindústria, ônus que incumbe à parte que pretende beneficiar-se do regime substitutivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 879, § 1º; CPC, art. 919, § 1º; Lei nº 8.212/1991, art. 22A; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 9º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 26 dos recursos de revista repetitivos.