Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009991420255060024

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E RECARGAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença da 24ª Vara do Trabalho do Recife que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de participação nos lucros e resultados, de diferenças de remuneração variável (comissões e recargas) e reflexos, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa. O recorrente pretende a reforma quanto às diferenças postuladas e a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se são devidas diferenças de PLR, ante a alegação de norma interna que asseguraria 2,5 remunerações anuais e de inclusão de horas extras, intervalos, dobras e repousos na base de cálculo; (ii) se são devidas diferenças de remuneração variável, ante a alegada opacidade do sistema de apuração e a distribuição do ônus da prova; (iii) se cabem honorários sucumbenciais em favor dos advogados do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração e tem suas regras fixadas pela negociação entre empresa e empregados (art. 7º, XI e XXVI, da CF; art. 2º da Lei nº 10.101/2000). A pretensão de diferenças exige demonstração de que a norma instituidora assegura parâmetro superior ao observado.O autor não juntou o regulamento que garantiria 2,5 remunerações anuais nem indicou instrumento coletivo que incluísse horas extras, intervalos, dobras e repousos na base de cálculo, inexistindo, ademais, pedido ou condenação dessas parcelas na ação. As fichas financeiras comprovam o pagamento da parcela em todos os exercícios, com variação compatível com a regra de proporcionalidade pactuada, sem demonstrativo de diferenças. Fato constitutivo não provado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).Em pedido de diferenças de remuneração variável, apresentados pela empregadora a fórmula de apuração e os demonstrativos de pagamento, o encargo de apontar, ao menos por amostragem, a competência e a extensão do erro retorna ao empregado (art. 818, I e § 1º, da CLT). A prova oral confirmou o acesso do empregado aos parâmetros no sistema da empresa, afastando a tese de opacidade, e a comparação com valores globais de outros empregados, sem paradigma nem identidade de condições, não demonstra diferença.Não incidem a presunção do art. 400 do CPC, por inexistir ordem judicial de exibição descumprida, nem a Súmula 338 do TST, restrita aos controles de jornada.Mantida a improcedência integral, inexiste sucumbência das rés apta a ensejar honorários em favor dos advogados do autor (art. 791-A, caput, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. Diferenças de participação nos lucros e resultados exigem demonstração de que a norma instituidora, fixada nos termos da Lei nº 10.101/2000, assegura parâmetro superior ao observado, encargo do empregado. 2. Apresentados pela empregadora os critérios de apuração da remuneração variável e os demonstrativos de pagamento, incumbe ao empregado apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas. Dispositivos relevantes citados : CF, arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, VI, XI, XXVI e XXX; CLT, arts. 457, 468, 791-A, caput e §§ 2º e 4º, e 818, I, II e § 1º; CPC, arts. 373, I e II, 400 e 489, § 1º; Lei nº 10.101/2000, art. 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral; STF, ADI 5766; STF, Súmula 209; TST, Súmulas 338 e 422, I e III; TST, OJ 118 da SBDI-1.