Agravo de Petição nº 00020070320155060145

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PERANTE TERCEIRO. DECISÃO COM CONTEÚDO TERMINATIVO. CABIMENTO IMEDIATO. DILIGÊNCIA SEM UTILIDADE CONCRETA. NOTIFICAÇÃO DO ART. 11-A DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra o despacho da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes que indeferiu o pedido de complementação da diligência dirigida à empresa Traumed (juntada de contrato e de comprovantes dos pagamentos feitos à executada entre 2021 e 2023) e notificou o exequente para indicar bens penhoráveis em 60 dias, com referência ao início posterior do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). O agravante requer a reforma ou cassação da decisão e a intimação da terceira para disponibilizar os documentos de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Definir se o ato comporta agravo de petição imediato, diante da preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). (ii) Definir se a diligência perante a terceira tem utilidade concreta para a execução e se deve ser mantida a notificação fundada no art. 11-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias pressupõe que a matéria possa ser revista no recurso contra a decisão definitiva. Na execução, o art. 897, "a", da CLT autoriza o agravo de petição, e o cabimento depende do conteúdo e dos efeitos concretos do ato. 2. O ato decidiu definitivamente a pretensão do exequente quanto à diligência, ao indeferi-la por falta de utilidade, condicionou o prosseguimento da execução à indicação de bens em 60 dias e anunciou o início do biênio da prescrição intercorrente ao final desse prazo. O gravame é atual, e a impugnação apenas após eventual pronúncia da prescrição teria objeto distinto, sem restabelecer a utilidade da diligência. A preliminar de não conhecimento é rejeitada. 3. O magistrado pode indeferir diligências inúteis (art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). O dever de colaboração do terceiro (arts. 380 e 772, III, do CPC) serve a uma execução que avance e não autoriza investigações sobre fatos pretéritos sem aptidão para levar à constrição de bens. 4. A terceira informou que a relação de consultoria com a executada terminou em agosto de 2023 e que não há crédito sob sua custódia. A diligência buscaria apenas a conta em que foram pagos valores recebidos no passado, dado que não permitiria bloquear numerário nem identificar patrimônio atual. A possibilidade de ocultação por interposta pessoa é abstrata, sem indicação de fato atual, e os documentos juntados pelo exequente tratam de outros anos e de outras relações, sem vínculo com a terceira. 5. A decisão agravada não extinguiu a execução, de modo que o precedente do TST invocado no recurso, que trata de extinção sem esgotamento de diligências, não se aplica. Não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, pois a tutela executiva efetiva não equivale à realização de todas as diligências requeridas, mas das úteis. 6. A falta de comprovação de pagamento não faz presumir crédito devido à executada, sob pena de inverter o ônus de demonstrar a existência de crédito penhorável (art. 855 do CPC). 7. A notificação do art. 11-A da CLT é posterior à Lei 13.467/2017, concedeu prazo prévio à fluência da prescrição e não foi impugnada de forma específica no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitada a preliminar de não conhecimento. Agravo de petição e contraminuta conhecidos. Agravo desprovido, mantida a decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ato que indefere diligência executiva por falta de utilidade, condiciona o prosseguimento da execução à indicação de bens em prazo certo e anuncia o início da prescrição intercorrente tem conteúdo terminativo e comporta agravo de petição imediato. 2. É indeferível a diligência perante terceiro, após o encerramento da relação jurídica e sem crédito a penhorar, que busca apenas a conta em que foram pagos valores pretéritos, quando o exequente não demonstra fato atual que a torne útil à satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 11-A, 765, 893, § 1º, 897, "a", e 899; CPC, arts. 370, parágrafo único, 380, 772, III, 797 e 855; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, 4ª Turma, Processo 0000988-56.2018.5.06.0015, Rel. Des. Ibrahim Alves, julgado em 04/06/2026; TST, RR-168000-23.1999.5.15.0044 (citado pelo recurso); OJ 118 da SBDI-1 do TST.