Agravo de Petição nº 00013889620255060024

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA 150 DO TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. FERIADOS NÃO COMPENSADOS. DELIMITAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS DOBRAS. ADICIONAL NOTURNO HABITUAL. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. AGRAVO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela executada e pela exequente em cumprimento provisório individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou a empregadora ao pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados. A executada pretende o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 150 do TST e a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados no cumprimento individual e das custas processuais calculadas à alíquota de 2%. A exequente suscita nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e postula a inclusão da dobra do feriado de 21/04/2021, a integração das rubricas relativas ao trabalho noturno à base de cálculo das dobras, a execução proporcional dos honorários fixados na ação coletiva originária, o prosseguimento imediato da execução quanto ao valor incontroverso e a fixação de honorários recursais. Em contrarrazões, foram suscitadas preliminares de não conhecimento dos recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se os agravos de petição preenchem os pressupostos de admissibilidade; (ii) se a afetação do Tema nº 150 do TST determina o sobrestamento do cumprimento individual; (iii) se são devidos honorários sucumbenciais próprios nesta execução individual de sentença coletiva; (iv) qual a alíquota de custas aplicável ao cumprimento individual autônomo; (v) se a insuficiência de fundamentação da sentença exige o retorno dos autos à origem; (vi) se o feriado de 21/04/2021 foi efetivamente compensado; (vii) se o adicional noturno habitualmente pago integra a base de cálculo das dobras; (viii) se os honorários fixados na ação coletiva podem ser proporcionalmente executados nos cumprimentos individuais; (ix) se compete ao Tribunal determinar o prosseguimento imediato da execução quanto ao valor incontroverso; e (x) se são cabíveis honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A exigência do art. 897, § 1º, da CLT, quanto à delimitação de matérias e valores, destina-se à parte executada, com a finalidade de permitir a execução imediata da parcela incontroversa, não se justificando sua transposição à exequente. As custas processuais constituem matéria de ordem pública, não obstando sua apreciação em agravo de petição a ausência de impugnação específica nos embargos à execução. 2. A afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos não implica, por si só, suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia. A determinação relativa ao Tema nº 150 do TST alcança os recursos de revista e embargos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, não abrangendo agravos de petição em curso nos Tribunais Regionais. 3. O cumprimento individual de sentença coletiva constitui demanda autônoma, com partes, patrocínio e objeto próprios, conforme evidencia a regra de competência do art. 98, § 2º, I, do CDC, sendo cabíveis honorários sucumbenciais próprios, distintos daqueles decorrentes da ação coletiva originária. Pela mesma autonomia, e diante da atividade cognitiva própria quanto à titularidade e à quantificação do crédito, as custas incidem à alíquota de 2% prevista no art. 789 da CLT. 4. Estando a causa em condições de imediato julgamento, eventual insuficiência de fundamentação da sentença não determina o retorno dos autos à origem, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 5. A exequente delimitou expressamente o recurso ao feriado de 21/04/2021. Os cartões de ponto demonstram labor nessa data. A folga do dia subsequente integrava a escala ordinária da trabalhadora, e o lançamento de débito em banco de horas não equivale a folga compensatória, conforme premissa integrante do próprio título executivo, cuja observância se impõe à liquidação (art. 879, § 1º, da CLT; art. 489, § 3º, do CPC; art. 5º, XXXVI, da CF). 6. A conta apura a dobra pela remuneração do dia, tomando como base exclusivamente o salário mensal, critério verificável no próprio demonstrativo. O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I, do TST) e, portanto, a base de cálculo da dobra dos feriados (Súmula 264 do TST; art. 9º da Lei nº 605/1949). 7. Os honorários da ação coletiva decorrem da sucumbência naquela demanda e constituem crédito do patrono que nela atuou, não comportando fracionamento para execução proporcional nos cumprimentos individuais. Compete ao juízo da ação coletiva decidir acerca da exequibilidade dos créditos nela constituídos. 8. O prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa constitui providência a ser adotada pelo juízo de origem, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT. 9. Admite-se, em tese, a majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente), mas a atuação ordinária na fase recursal não a justifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares de não conhecimento suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Agravo de petição da executada desprovido. Agravo de petição da exequente parcialmente provido para determinar que a conta contemple a dobra do feriado de 21/04/2021 e que a base de cálculo da dobra de todos os feriados contemple o adicional noturno habitualmente pago. Tese de julgamento: "1. O cumprimento individual de sentença coletiva constitui demanda autônoma e comporta honorários sucumbenciais próprios e custas à alíquota de 2% do art. 789 da CLT. 2. Não caracteriza compensação de feriado laborado a folga integrante da escala ordinária do trabalhador, nem aquela cuja fruição importe débito de horas de seu banco de horas. 3. O adicional noturno pago com habitualidade integra a base de cálculo da dobra dos feriados não compensados, apurada sobre a remuneração do dia. 4. Os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva não são passíveis de rateio e execução proporcional nos cumprimentos individuais." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, e 100, § 8º; CLT, arts. 769, 789, 789-A, 791-A, 879, § 1º, 880 e 897, § 1º; CPC, arts. 15, 85, § 11, 489, § 3º, 523 e 1.013, § 3º, IV; Lei nº 605/1949, art. 9º; CDC, art. 98, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, I, 146 e 264; TST, Tema nº 150; STF, Tema nº 1.142; STJ, Tema nº 973; TRT da 6ª Região, ACP nº 0000157-35.2023.5.06.0014 e ACP nº 0000172-71.2023.5.06.0024.