Agravo de Petição nº 00001527720255060261

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALE-CULTURA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUSPENSÃO PELO TEMA 150/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos no cumprimento individual de sentença coletiva, em que oito exequentes cobram o vale-cultura. A agravante pede a suspensão do feito em razão do Tema 150/TST, a exclusão dos honorários advocatícios da execução, a exclusão de competências em que alega ter custeado o benefício, a exclusão do período de afastamento de um exequente e a revisão dos critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a suspensão determinada no IRR Tema 150/TST alcança o julgamento de agravo de petição no Tribunal Regional; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a ECT; (iii) verificar se as notas de débito da operadora do vale-cultura comprovam o pagamento nas competências impugnadas; (iv) definir se o período de reintegração judicial de exequente deve ser excluído da execução; (v) determinar o termo inicial dos juros e os critérios de atualização aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão determinada no IRR Tema 150/TST alcança os recursos de revista e embargos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, e não impede o julgamento de agravo de petição neste Regional. O tema, ademais, limita-se aos honorários, e o recurso contém outras questões autônomas.Os honorários fixados na ação coletiva não se confundem com os da ação individual de liquidação e execução da sentença coletiva, que é processo autônomo. A fixação decorre do art. 791-A, §1º, da CLT, com aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC (art. 769 da CLT), e encontra amparo na Súmula 345 e no Tema 973 do STJ, aplicáveis à ECT, equiparada à Fazenda Pública. Não se acolhe o argumento de silêncio eloquente da CLT, porque a omissão quanto à fase executiva configura lacuna a ser suprida pelo CPC. O Tema 1142 do STF não se aplica, pois trata dos honorários da ação coletiva, e não dos fixados na execução individual.O pagamento é fato extintivo do direito dos exequentes, e o ônus de prová-lo é da executada (art. 373, II, do CPC; art. 884, §1º, da CLT). As notas de débito da operadora do vale-cultura, por serem nominais e indicarem beneficiário, competência e valor, comprovam o custeio de R$ 50,00 mensais nas competências em que há lançamento para cada exequente. A conclusão pericial em sentido contrário não vincula o julgador (art. 479 do CPC). Nas competências sem lançamento e para o exequente sem nenhum lançamento, a prova é inexistente, e a execução se mantém.A ficha cadastral juntada pela própria executada demonstra que o intervalo de 12/09/2022 até dezembro de 2023 corresponde a período de inexecução contratual com reintegração judicial, e não a licença previdenciária. A reintegração restabelece o contrato e seus efeitos, inclusive o vale-cultura, que não depende da prestação de serviços (Lei 12.761/2012; Decreto 8.084/2013). A executada não comprovou suspensão do contrato nem norma que autorizasse a suspensão do benefício.O título executivo determina a observância das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, com correção por IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. O cálculo pericial aplica IPCA-E e juros simples até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021, em consonância com a EC 113/2021. As ADCs 58 e 59 preveem juros na fase pré-judicial, de modo que se mostra correta a apuração desde o vencimento das parcelas, não se aplicando o art. 883 da CLT. Os parâmetros do título estão acobertados pela coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88; Súmula 381 do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e parcialmente provido, para excluir da execução as competências de 07/2023 a 02/2024 e 04/2024 em relação a seis exequentes, e de 07/2023 a 02/2024 em relação a um exequente, mantendo-se a competência de 03/2024, a de 04/2024 do exequente sem lançamento nesse mês e as competências do exequente reintegrado, com nova liquidação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: A suspensão determinada no IRR Tema 150/TST alcança os recursos de revista e embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, e não impede o julgamento de agravo de petição pelo Tribunal Regional.São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva contra a ECT, em razão da autonomia da execução individual, com base no art. 791-A, §1º, da CLT, no art. 85, §1º, do CPC e na Súmula 345 do STJ.O pagamento do vale-cultura é fato extintivo cujo ônus de prova é da executada, e as notas de débito nominais da operadora comprovam o custeio apenas nas competências em que há lançamento para o beneficiário.O período de reintegração judicial não afasta o direito ao vale-cultura, que não está condicionado à prestação de serviços.Os juros na fase pré-judicial, nos termos das ADCs 58 e 59, incidem desde o vencimento das parcelas, não se aplicando o art. 883 da CLT quando o título determina a observância dessas decisões. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI e 100, §8º; CLT, arts. 769, 791-A, §1º, 883, 884, §1º e 897, §1º; CPC, arts. 85, §1º e 373, II e 479; CDC, art. 98; Lei 12.761/2012; Decreto 8.084/2013; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º; Decreto-Lei 509/1969, art. 12; Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1142 e ADC 58/59 e ADI 5867/6021; STJ, Súmula 345 e Tema 973; TST, Súmula 381, Ag-AIRR-382-16.2022.5.17.0004 e RRAg-790-87.2021.5.19.0003; TRT6, 3ª Turma, AP 0000681-86.2024.5.06.0017.