Agravo de Petição nº 00009002820255060191

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELATÓRIO SNIPER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução contra empresa em recuperação judicial, julgou-o improcedente e excluiu os sócios do polo passivo. O agravante alega nulidade por falta de exame do relatório de pesquisa societária SNIPER e pede, subsidiariamente, a complementação da instrução e, alternativamente, o acolhimento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal nos pedidos de reconhecimento da possibilidade de processar o incidente e de manutenção da gratuidade de justiça; (ii) saber se o fundamento extraído do relatório SNIPER configura inovação recursal ou preclusão; (iii) saber se a decisão é nula por não ter examinado o relatório; (iv) saber se os elementos dos autos demonstram abuso da personalidade jurídica, nos termos do item 2 do Tema 26 do TST, ou justificam a complementação da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR Falta interesse recursal quanto aos pedidos de reconhecimento da possibilidade de processar o incidente e de manutenção da gratuidade, pois a decisão agravada não decidiu em sentido contrário.O relatório SNIPER foi determinado e juntado pelo próprio juiz antes da decisão, e o vício apontado diz respeito à própria decisão. Não há inovação recursal. Também não há preclusão, pois não consta intimação do exequente para se manifestar sobre o relatório.A decisão expõe razões suficientes de decidir. Ainda que se admitisse omissão, não há prejuízo (CLT, art. 794), pois o relatório se limita a mapear relações societárias, sem dado que indique abuso, e a causa está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013, § 3º, IV).O item 2 do Tema 26 do TST exige, para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, a demonstração de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil, não bastando o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. O exequente não alegou nem provou desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e a participação dos sócios em outras pessoas jurídicas não os caracteriza.O pedido de complementação da instrução não indica fato a provar e se apoia em hipóteses abstratas, de modo que é inútil e desproporcional diante do valor do crédito (CPC, art. 370, parágrafo único).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionar a execução aos sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50), não bastando a frustração da execução. 2. Relatório de pesquisa societária que apenas indica a participação dos sócios em outras pessoas jurídicas, sem dado de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstra abuso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX; CLT, arts. 794, 818, I, 832, 855-A, § 1º, II, 896-C e 897, "a"; CPC, arts. 8º, 134, § 4º, 370, parágrafo único, 373, I, 489, § 1º, IV, 927, III, 996 e 1.013, § 3º, IV; CC, arts. 49-A e 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 26 de recursos repetitivos (IRR-620-78.2021.5.06.0003); TST, AIRR 0000879-91.2022.5.06.0018; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000.