Agravo de Petição nº 00003835720255060018

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS A CREDIÁRIO. INÉRCIA DA EXECUTADA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. ARBITRAMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE 80% E 72% SOBRE AS COMISSÕES REPELIDO PELO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada, em recuperação judicial, contra a sentença proferida pela 18ª Vara do Trabalho do Recife nos embargos à execução, que os rejeitou integralmente, manteve a conta homologada e reconheceu a preclusão da matéria relativa ao critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas parceladas. Na liquidação, a executada foi intimada a apresentar a documentação completa, sob pena do art. 400 do CPC, e não cumpriu a determinação, razão pela qual o Juízo arbitrou a metodologia com base nos parâmetros da petição inicial (80% e 72% sobre as comissões). A agravante pretende o afastamento da preclusão e a retificação da conta, com a adoção do percentual de 1,5% sobre o valor mensal das vendas financiadas constantes do extrato mercantil. Valor controvertido delimitado em R$ 114.944,02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a matéria estaria precluída; (ii) saber quais os efeitos da inércia da executada em apresentar a documentação exigida na liquidação; (iii) saber se o arbitramento com base nos parâmetros da inicial observou os limites do título executivo; (iv) saber se é possível acolher, desde logo, o critério de 1,5% sobre as vendas financiadas proposto pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os despachos proferidos na liquidação têm natureza interlocutória e não comportam recurso imediato (art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST). A executada impugnou o critério da perita no prazo do art. 879, §2º, da CLT e reiterou a insurgência nos embargos à execução (art. 884, §3º, da CLT), de modo que não há preclusão da matéria.A executada foi intimada a apresentar a documentação completa, sob pena do art. 400 do CPC, e não cumpriu a determinação. Essa inércia atrai a presunção quanto aos fatos que dependiam dos documentos não apresentados (juros, número de parcelas e modalidade de pagamento) e conduz ao arbitramento, consequência prevista no próprio título. Não autoriza, contudo, nova fase instrutória em favor da executada.A liquidação tem como limite o título executivo (art. 879, §1º, da CLT). O acórdão do recurso ordinário afastou expressamente a diferença de 72% sobre 80% das comissões, por considerá-la desarrazoada e destoante dos extratos de venda, e os embargos de declaração do autor, que pretendiam a aplicação do art. 400 do CPC com os parâmetros da inicial, foram rejeitados, com a reafirmação do arbitramento. A presunção do art. 400 do CPC não autoriza restabelecer parâmetro já repelido pelo título. O arbitramento com base nos parâmetros da inicial descumpriu o título, e a desproporção do resultado o confirma: o principal apurado pela perita é de R$ 51.661,81, contra R$ 9.796,25 pelo critério da executada, e o grupo corresponde a cerca de 89% do bruto corrigido.O percentual de 1,5% proposto pela executada incide sobre o valor das vendas financiadas, e não sobre os encargos financeiros, base indicada no título. Sua adoção direta recompensaria a inércia da executada, que deixou de apresentar os documentos aptos a aferir esses encargos. Impõe-se o retorno à origem para novo arbitramento, nos limites do título, sem reabertura de prazo para a executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição e contraminuta conhecidos. Agravo provido parcialmente para afastar a preclusão reconhecida na sentença de embargos e a metodologia de 80% e 72% sobre as comissões arbitrada no despacho de ID 34e4cdc e adotada na planilha de ID 75c95b0, determinando o retorno dos autos à origem para novo arbitramento das diferenças de comissões sobre vendas a crediário e respectivos encargos financeiros, com reflexos, sem reabertura de prazo para a executada apresentar a documentação que lhe foi exigida. Mantida a decisão agravada nos demais termos. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ausência de recurso imediato contra despacho interlocutório proferido na liquidação não gera preclusão quando a conta foi impugnada no prazo do art. 879, §2º, da CLT e a insurgência foi reiterada nos embargos à execução. 2. A inércia da executada em apresentar a documentação exigida sob pena do art. 400 do CPC autoriza a presunção dos fatos dela dependentes e o arbitramento da apuração, mas não o restabelecimento de parâmetro de comissões repelido pelo título executivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775, 879, §§1º e 2º, 884, §3º, 893, §1º, 897, "a" e §1º, e 897-A; CPC, arts. 80, 81, 400, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º; TST, Súmula 214, OJ 118 da SBDI-1 e IN 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, OJ 118 da SBDI-1; TRT6, 2ª Turma, processo 0000215-31.2020.5.06.0018 (transcrito no acórdão do título executivo).