Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002271720265060412

DIREITO DO TRABALHO. AGENTE DE MICROCRÉDITO. VÍNCULO DIRETO COM O BANCO DO NORDESTE. CAPÍTULO NÃO DEVOLVIDO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INDICADOR DE ADIMPLÊNCIA. TEMA 65 DO TST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. USO DE MOTOCICLETA PRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da Camed Microcrédito e Serviços Ltda. e recurso adesivo de José dos Santos Gomes Neto, agente de microcrédito, contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina que rejeitou o vínculo direto com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., condenou apenas a Camed ao pagamento de diferenças de remuneração variável com reflexos, fixou honorários sucumbenciais recíprocos e rejeitou o enquadramento como financiário, as horas extras, o intervalo intrajornada e a indenização pelo uso de motocicleta própria. A ré pretende afastar a condenação e inverter a sucumbência. O autor pretende majorar as diferenças de remuneração variável, ser enquadrado como financiário, receber horas extras, intervalo intrajornada e indenização pela motocicleta, e majorar seus honorários. O recurso adesivo não impugna a rejeição do vínculo direto com o Banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões: (i) se o capítulo do vínculo direto com o Banco do Nordeste foi devolvido ao Tribunal; (ii) se o indicador de adimplência na remuneração variável contraria o art. 2º da CLT e o Tema 65 do TST, e se cabe exibição de documentos com a presunção do art. 400 do CPC; (iii) se o autor pode ser enquadrado como financiário (Súmula 55 do TST), com a jornada do art. 224 da CLT e as normas coletivas respectivas; (iv) se há horas extras, inclusive em razão da compensação pelo banco de horas, e supressão do intervalo intrajornada; (v) se cabe indenização pelo uso, desgaste, manutenção e depreciação da motocicleta; (vi) quais os critérios dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença rejeitou o vínculo direto com o Banco do Nordeste, e o recurso adesivo não impugna esse capítulo. O autor pleiteia apenas o enquadramento, "ao menos, como financiário", e não formula pedido de vínculo nem de responsabilização do Banco. A matéria não foi devolvida (art. 1.013, caput, do CPC), e a improcedência em face do Banco permanece. 4. A remuneração variável é prêmio mensal por desempenho global, com quatro indicadores de pesos predefinidos, fator de adimplência bilateral e teto. Não há estorno de comissão já adquirida, de modo que o Tema 65 do TST não incide. O valor arbitrado na sentença (R$ 463,65 mensais) supera o máximo mensal possível apurado nos demonstrativos. O pedido de majoração e de exibição fica prejudicado e, de todo modo, não prospera, pois a Camed juntou as cartilhas, os simuladores e os demonstrativos mensais, e o autor não apontou erro concreto de cálculo. 5. A Camed tem por objeto o apoio à operacionalização do microcrédito do Banco do Nordeste, com recursos deste. Não é empresa de crédito, financiamento ou investimento, e a Súmula 55 do TST pressupõe empregador com essa natureza. O enquadramento segue a atividade preponderante do empregador, e o autor não demonstrou que a Camed seja representada pelas entidades signatárias das convenções dos bancários e dos financiários. Ficam improcedentes os pedidos dependentes do enquadramento. 6. Os cartões de ponto, cuja veracidade o autor reconheceu em depoimento, têm variação real de horários e não são britânicos. O autor não provou horas excedentes não compensadas nem pagas, e o saldo do banco de horas foi lançado como verba rescisória no termo de rescisão. A sentença examinou a compensação e a considerou regular, e o recurso adesivo não impugna esse fundamento, de modo que ele não é devolvido ao Tribunal (Súmula 393, I, do TST; art. 1.010, II e III, do CPC). Quanto ao intervalo, o autor não indicou, nem por amostragem, dia em que o intervalo registrado tenha sido inferior ao devido. 7. O reembolso por quilômetro, documentado, cobre o combustível com margem. Não houve prova de manutenção, desgaste ou depreciação imputáveis ao serviço, nem de quilômetros rodados sem reembolso, e os parâmetros propostos pelo autor (locação e depreciação tributária) não suprem a lacuna probatória. 8. Excluída a única condenação e desprovido o recurso adesivo, o autor é sucumbente em todos os pedidos. Excluem-se os honorários devidos aos seus advogados e mantém-se o percentual de 10% em favor dos advogados das rés, incidente sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos, e não sobre o valor da causa. A exigibilidade das obrigações do autor permanece suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da ré provido para excluir da condenação as diferenças de remuneração variável e os reflexos e, em consequência, julgar improcedentes todos os pedidos em face das rés, inclusive do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e para excluir a condenação em honorários aos advogados do autor, fixando a base dos honorários devidos aos advogados da ré no valor atribuído na inicial aos pedidos, mantido o percentual de 10%. Recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é devolvido ao Tribunal o capítulo da sentença que o recurso não impugna nem inclui nos pedidos recursais. 2. Prêmio mensal por desempenho global, com indicador de adimplência bilateral e teto, não se confunde com estorno de comissão e não atrai o Tema 65 do TST. 3. A Súmula 55 do TST não alcança empregado de empresa que apenas presta apoio operacional ao microcrédito de instituição financeira. 4. O efeito devolutivo em profundidade não alcança o fundamento examinado e acolhido pela sentença que o recorrente deixa de impugnar. 5. O autor que reconhece a veracidade dos cartões de ponto deve indicar, ao menos por amostragem, os dias de gozo irregular do intervalo intrajornada." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 59, 59-B, 74, § 2º, 224, 466, 511, 581, § 2º, 611, 791-A e 818; CPC, arts. 373, 400, 1.010, II e III, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 402 e 944; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 13.636/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027); Súmulas 55, 338 e 393, I, do TST; OJ 118 da SBDI-1 do TST; STF, ADI 5766.