Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009172020245060411

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA TERMINATIVA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário do autor contra sentença que, acolhendo a tese de contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O recorrente pretende o reconhecimento da competência e o retorno dos autos à origem ou, sucessivamente, o julgamento imediato do mérito, além de arguir cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Tema 1.389 da repercussão geral do STF impede o julgamento do recurso nesta instância; (ii) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa em que se alega fraude na contratação como transportador autônomo de cargas, à luz da ADC 48; (iii) definir o efeito do reconhecimento da competência, isto é, se o Tribunal pode julgar desde logo o mérito do vínculo ou se deve determinar o retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O levantamento da suspensão nacional determinada no Tema 1.389 para os Juízos de primeiro grau e Tribunais Regionais, com a determinação de sobrestamento apenas após o acórdão, afasta o óbice ao julgamento nesta instância. 4. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, e não pela tese defensiva. Se o autor alega que o contrato de transporte autônomo encobre relação de emprego, a controvérsia pertence à Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF). 5. A tese do item 3 da ADC 48 pressupõe o preenchimento dos requisitos legais da Lei nº 11.442/2007, entre os quais a inscrição no RNTR-C e a propriedade ou posse de veículo de carga em nome do transportador (arts. 2º e 5º). A sentença presumiu a incidência desses requisitos sem instrução. Não se afasta a ADC 48; controla-se a sua aderência ao caso concreto. 6. A sentença foi terminativa (art. 485, IV, do CPC). O julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, exige causa madura. Não houve instrução, e as rés que contestaram impugnaram os fatos. A revelia de uma das rés não torna incontroversos os fatos nem dispensa a prova (art. 345, I, do CPC). O exame do mérito do vínculo e da distribuição do ônus da prova nesta instância configuraria supressão de instância. 7. O pedido sucessivo de julgamento imediato do mérito não é acolhido. A arguição de cerceamento de defesa fica prejudicada, pois a instrução será realizada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a incompetência material, reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para instrução e novo julgamento. Pedido sucessivo de julgamento imediato do mérito indeferido. Cerceamento de defesa prejudicado. Sobrestamento do feito, após o esgotamento da jurisdição neste Tribunal, até o julgamento do Tema 1.389 pelo STF. TESE DE JULGAMENTO: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar a alegação de fraude na contratação como transportador autônomo de cargas, e a incidência do item 3 da tese da ADC 48 depende da demonstração dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, não podendo ser presumida. Reconhecida a competência em recurso contra sentença terminativa, sem instrução e sem causa madura, o Tribunal não aprecia o mérito do vínculo e determina o retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I; Lei nº 11.442/2007, arts. 2º, 4º e 5º; CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CPC, arts. 64, 345, I, 485, IV, e 1.013, §3º, I; Súmula 427 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 48 e ADI 3.961; STF, Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603); TRT6, 4ª Turma, RORSum 0000620-46.2024.5.06.0012.