Agravo de Petição nº 00008698620175060191

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DEFINIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. DISTINÇÃO. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que, diante da falência da executada, decretada em 18/01/2023, e de pronunciamentos anteriores desta Turma sobre a competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista e o arquivamento dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para processar o incidente de desconsideração em face de sócios da sociedade falida, definida por acórdão desta Turma transitado em julgado no mesmo processo, pode ser reexaminada à luz do Tema Repetitivo nº 26 do TST; (ii) saber se a expedição da certidão de habilitação e o arquivamento dos autos importam extinção da execução fora das hipóteses do art. 924 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juízo Universal da Falência para o incidente de desconsideração em face dos sócios da executada foi definida no acórdão de ID 5cda69a, transitado em julgado em 10/04/2024, e a preclusão foi reafirmada na decisão de ID 26ed564, também transitada em julgado (ID 7c0c3cf). A questão processual decidida no mesmo processo não pode ser rediscutida (art. 507 do CPC), e o art. 486 do CPC não autoriza o reexame da questão nos mesmos autos. 4. A tese do Tema Repetitivo nº 26 do TST, segundo a exposição do próprio agravante, foi firmada para empresa em recuperação judicial, hipótese não alcançada pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, dirigido à sociedade falida. Precedente assentado sobre premissa normativa diversa não constitui fato jurídico superveniente apto a alterar a moldura decisória estabilizada. 5. A decisão agravada não declarou extinta a execução. A certidão de habilitação não importa pagamento, novação ou extinção da obrigação, e o arquivamento decorre da inexistência de ato executório a praticar nesta sede, dada a suspensão da execução contra a falida e a universalidade do juízo falimentar (arts. 6º, II, e 76 da Lei nº 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. A competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de sociedade falida, definida por acórdão transitado em julgado no mesmo processo, não pode ser rediscutida sem fato jurídico superveniente apto a alterar a moldura decisória (art. 507 do CPC). 2. Tese firmada para empresa em recuperação judicial não constitui fato superveniente em relação à sociedade falida, submetida ao art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. 3. A expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista e o arquivamento dos autos não extinguem a obrigação nem equivalem a pagamento." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A e 897; CPC, arts. 485, IV, 486, 507 e 924; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 76, 82 e 82-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26; TRT 6ª Região, AP 0001052-65.2015.5.06.0017, Segunda Turma.