Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013799720255060004

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DSR CONVENCIONAL DE 25%. MARCO TEMPORAL DE JORNADA. TEMA 9 DO TST. DIÁRIAS DE VIAGEM. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, condenando a ré ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da inobservância do DSR convencional de 25%, diferenças sobre feriados e diárias de viagem, e julgando improcedente a restituição de descontos de vale-alimentação. A ré argui preliminar de cerceamento de defesa e impugna o mérito quanto às diferenças de horas extras e DSR, ao marco temporal da jornada de 6 horas, às diferenças de feriados, ao Tema 9 do TST e às diárias de viagem a Fernando de Noronha. O autor impugna a apuração da quantidade de horas extras registradas e a improcedência da restituição dos descontos de vale-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) se o indeferimento de pergunta à testemunha, já respondida no depoimento, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) se a condenação a diferenças de DSR convencional sobre horas extras, fundada em prova por amostragem, viola o ônus da prova; (iii) se há divergência autônoma, demonstrável aritmeticamente, entre a quantidade de horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto e as efetivamente quitadas; (iv) qual o marco temporal correto da alteração da jornada contratual de 4 para 6 horas diárias; (v) se há bis in idem entre o DSR convencional de 25% e a repercussão das horas extras habituais sobre o repouso semanal remunerado, nos termos do Tema 9 do TST, inclusive quanto às diferenças sobre feriados; (vi) se subsiste a condenação ao pagamento de diárias de viagem referentes à primeira viagem a Fernando de Noronha; e (vii) se a antiguidade do comprovante de inscrição da empregadora no PAT afasta a regularidade dos descontos de vale-alimentação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa: a pergunta indeferida já havia sido respondida pela testemunha, e o fundamento da condenação, de natureza documental, é estranho à matéria objeto da pergunta, não se demonstrando o prejuízo concreto exigido pelo art. 794 da CLT. A condenação a diferenças de DSR convencional não viola o ônus da prova: a idoneidade dos cartões de ponto não foi afastada; a condenação decorre da aplicação incorreta, pela empregadora, do percentual convencional de 25% sobre a hora extraordinária já acrescida do adicional de 60% ou 100%, matéria documental comprovável por amostragem representativa de metodologia uniforme. Subsiste divergência autônoma, não enfrentada na sentença, entre a quantidade de horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto e aquelas efetivamente quitadas nos contracheques, comprovada por demonstrativo aritmético objetivo extraído dos próprios documentos dos autos. O marco temporal da alteração da jornada de 4 para 6 horas diárias deve ser fixado em 01/11/2021, conforme Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, e não em junho/2021, como constou da sentença sem lastro documental. Não há bis in idem entre o DSR convencional de 25%, que integra a fórmula de composição da hora extraordinária, e a repercussão legal das horas extras habituais sobre o repouso semanal remunerado disciplinada pelo Tema 9 do TST, por se tratar de institutos jurídicos distintos; a mesma lógica se aplica às diferenças sobre feriados. Subsiste a condenação ao pagamento de diárias de viagem referentes à primeira viagem a Fernando de Noronha, ante a ausência de prova de sua quitação pela empregadora, a quem incumbia esse ônus. A inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador tem validade por prazo indeterminado, não se afastando sua regularidade pela mera antiguidade do comprovante de inscrição, na ausência de prova de cancelamento ou inativação; comprovado também o respeito ao teto convencional de desconto, mantém-se a improcedência do pedido de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da ré conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; no mérito, provido parcialmente para retificar o marco temporal da alteração da jornada de 4 para 6 horas diárias, fixando-o em 01/11/2021, e desprovido nos demais capítulos. Recurso ordinário do autor conhecido; no mérito, provido parcialmente para reconhecer as diferenças decorrentes da divergência entre as horas extraordinárias registradas e as efetivamente quitadas, e desprovido quanto ao vale-alimentação. TESE DE JULGAMENTO: 1. A prova por amostragem é meio idôneo para demonstrar a inobservância de critério uniforme de cálculo de horas extraordinárias fixado em norma coletiva, aplicável a todo o período contratual, cabendo à liquidação apenas quantificar as diferenças reconhecidas. 2. O percentual convencional que integra a própria fórmula de composição do valor da hora extraordinária não se confunde com a repercussão legal do repouso semanal remunerado disciplinada pelo Tema 9 do TST, não configurando bis in idem sua cumulação. 3. A inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador tem validade por prazo indeterminado (Portaria MTP nº 672/2021, art. 142, parágrafo único, II e III), não podendo sua regularidade ser afastada pela mera antiguidade do comprovante de inscrição, salvo prova de cancelamento ou inativação. Dispositivos relevantes citados: arts. 765, 794 e 818, I e II, da CLT; art. 370, parágrafo único, e art. 373, I e II, do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CF; art. 142, parágrafo único, II e III, da Portaria MTP nº 672/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 9 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024); Súmula 172 do TST; Proc. 0001072-49.2025.5.06.0003 (TRT6, 3ª Turma).