Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010840320255060411

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO POR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ELIMINAÇÃO DO RISCO. DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DE EMPREGADO COM GONARTROSE. INCAPACIDADE NA DATA DA RUPTURA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos pelo réu e pelo autor contra sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, que condenou o réu ao pagamento de diferenças entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade pago no período de abril de 2024 a 14/07/2025, com reflexos, e rejeitou os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, nulidade da dispensa, reintegração, décimo terceiro salário de 2024 e indenização por danos morais. O réu suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional e insiste na exclusão da condenação, na revogação da justiça gratuita, na readequação dos honorários e na condenação do autor por litigância de má-fé. O autor busca a nulidade da dispensa, com reintegração ou indenização substitutiva, e a indenização por danos morais, além da consideração de documentos médicos juntados com o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há sete questões em discussão: (i) saber se a sentença e a decisão integrativa padecem de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) definir se o réu comprovou a eliminação do risco que justificaria a cessação do adicional de periculosidade após o retorno previdenciário do autor; (iii) verificar a admissibilidade de documentos médicos juntados com o recurso ordinário do autor; (iv) estabelecer se o autor estava incapacitado, com ciência do réu, na data da dispensa; (v) apurar se a dispensa configurou ato ilícito ou abuso de direito indenizável; (vi) examinar a impugnação à justiça gratuita e a readequação dos honorários sucumbenciais; (vii) verificar a alegada litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A sentença enfrentou a tese central da defesa, relativa à alteração das tarefas e à eliminação do risco, e a afastou com base na prova oral; a decisão em embargos de declaração explicitou que a prova documental patronal foi infirmada pela testemunhal. Divergência quanto à valoração da prova não configura negativa de prestação jurisdicional, e a matéria é integralmente reexaminada em grau recursal, sem prejuízo (arts. 794 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC). 2. Pago o adicional de periculosidade ao autor por anos, sua cessação exige prova da eliminação do risco (art. 194 da CLT), ônus do empregador (art. 818, II, da CLT). O LTCAT de 2023, anterior ao retorno, elaborado com base em informações da empresa e sem descrição da sala de comando de motor-bomba, não comprova essa eliminação; a testemunha do próprio réu confirmou a limpeza diária da área da sala de comando pelos auxiliares. A troca unilateral do adicional de 30% pelo de 20% viola os arts. 193, § 2º, e 468 da CLT. O abatimento do adicional de insalubridade já está contemplado na condenação, restrita às diferenças. 3. Documentos médicos de 2026 juntados com o recurso, anteriores à sentença, sem justo impedimento demonstrado, não são admitidos (Súmula nº 8 do TST e art. 435 do CPC) e, ademais, retratam o quadro posterior à ruptura. 4. A gonartrose bilateral, doença degenerativa sem nexo com o trabalho segundo a perícia não impugnada, não atrai a presunção da Súmula nº 443 do TST, e cabia ao autor provar a incapacidade na data da dispensa e a ciência patronal (art. 818, I, da CLT). 5. O exame periódico de 31/10/2024 e o exame demissional atestaram aptidão, o afastamento previdenciário cessou em março de 2024, o autor não apresentou atestados após o retorno, e a perita situou o marco documental da incapacidade definitiva em julho de 2025, com o percentual de 70% aferido na avaliação pericial de março de 2026. 6. Não demonstrada doença incapacitante ao tempo da ruptura nem conduta discriminatória ou vexatória, o exercício do direito de resilição não é ilícito, e não há dano moral a indenizar. 7. A ação foi ajuizada antes do marco de 3/9/2026 fixado na ADC 80, incidindo o regime anterior de gratuidade; o salário-base do autor era de 1.543,28, e o réu não produziu prova em contrário. 8. Os honorários de 10% observam o art. 791-A da CLT, e a sucumbência recíproca já foi considerada na origem. 9. Não há prova de dolo processual, e o autor obteve êxito parcial na demanda (arts. 793-B da CLT e 80 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos, exceto quanto aos documentos juntados com o recurso do autor. Preliminar do réu rejeitada. No mérito, desprovidos ambos os recursos. TESE DE JULGAMENTO: 1. Pago o adicional de periculosidade por período relevante, sua supressão exige prova, a cargo do empregador, da efetiva eliminação do risco; laudo genérico e anterior às tarefas exercidas após o retorno do empregado não a satisfaz. 2. A incapacidade que a perícia situa em momento posterior à ruptura, sem prova de que preexistia com ciência patronal, e sem nexo com o trabalho, não invalida a dispensa nem, por si só, gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, VI, e 93, IX; CLT, arts. 193, § 2º, 194, 468, 790, § 3º, 791-A, 793-B, 794, 818 e 832; CPC, arts. 80, 81, 371, 435, 489, § 1º, IV, e 1.013; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º, a; NR-16, Anexo 4, da Portaria MTb nº 3.214/1978; Decreto nº 93.412/1986. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 8, 364, 443 e 453 do TST; STF, ADC 80 (Plenário, 3/9/2026) e ADI 5766.