Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017293120255060313

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. USO DE SANITÁRIO. PAUSAS. COBRANÇA DE METAS. ATRASOS SALARIAIS. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE ABUSO E DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, limitado à pretensão de indenização por danos morais, fundada no alegado controle abusivo das pausas para uso de sanitário, cobrança excessiva de metas, atrasos salariais e recolhimentos intempestivos do FGTS, e à majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as condutas atribuídas à empregadora configuram lesão aos direitos da personalidade do Reclamante, capaz de ensejar indenização por danos morais; e (ii) verificar se há honorários advocatícios em favor de seu patrono passíveis de majoração para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de regras e de registro sistêmico das pausas para uso de sanitário em atividade de atendimento contínuo não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de abuso, constrangimento, punição ou violação aos direitos da personalidade. 4. A testemunha convidada pelo Reclamante afirmou existir limite de 20 minutos para utilização do banheiro, mas trabalhava em equipe diversa. A testemunha convidada pela Reclamada, que exercia função de supervisão, declarou que não havia limite temporal e explicou que o registro da pausa possuía finalidade operacional. Não foi comprovada punição relacionada ao uso do sanitário. 5. Também não se demonstrou cobrança de metas acompanhada de ameaça, exposição vexatória, alteração punitiva de horário ou outra conduta abusiva. 6. Os atrasos salariais e os recolhimentos intempestivos do FGTS não geram automaticamente dano extrapatrimonial. A reparação pressupõe demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade, distinguindo-se as hipóteses de inadimplemento pontual daquelas em que comprovado atraso salarial reiterado e suficientemente grave. 7. No caso, não ficou demonstrada habitualidade dos atrasos salariais durante toda a relação de emprego, nem repercussão individual concreta decorrente dos inadimplementos apontados. 8. Mantida a improcedência das pretensões, não há honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Reclamante a serem majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de regras e de registro sistêmico das pausas para uso de sanitário não configura, por si só, dano moral, sendo necessária prova concreta de abuso, constrangimento, punição ou violação aos direitos da personalidade. 2. A cobrança de metas, desacompanhada de ameaça, humilhação ou sanção abusiva, não caracteriza dano moral. 3. O inadimplemento de obrigações salariais ou relativas ao FGTS não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial, quando ausente demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade. 4. Mantida a improcedência dos pedidos, não há honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante a serem majorados. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CLT, arts. 223-B, 223-C, 223-G, 791-A e 818, I; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Quarta Turma, Processo nº 0001399-98.2024.5.06.0012, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 07/05/2026; Processo nº 0000366-88.2024.5.06.0007, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 07/08/2025; Processo nº 0000915-61.2025.5.06.0008, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 04/12/2025; Processo nº 0000906-87.2025.5.06.0012, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 30/07/2026; Processo nº 0000456-49.2025.5.06.0173, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 18/06/2026; Processo nº 0000327-44.2025.5.06.0173, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 22/01/2026; Processo nº 0000377-44.2025.5.06.0311, Rel. Des. Edmilson Alves da Silva, julgado em 12/03/2026.