Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010928320255060021

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE ESTAÇÕES DE BRT. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS PÚBLICOS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. NULIDADE DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhador que exerceu função de limpeza em estações de BRT, postulando adicional de insalubridade em grau máximo, mediante exame conjunto de perícia própria e de dois laudos periciais produzidos em processos distintos movidos contra o mesmo empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a perícia realizada nos autos, cuja diligência ocorreu após o encerramento do contrato de trabalho, padece de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) se as atividades de varrição e coleta de resíduos comuns em estações de BRT, sem higienização de sanitários públicos, caracterizam insalubridade por agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST; (iii) se laudos periciais produzidos em processos distintos, envolvendo outras estações e outros trabalhadores, podem ser aproveitados como prova emprestada para infirmar a perícia própria dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia observou os requisitos do art. 473 do CPC, examinando todos os anexos da NR-15 e justificando tecnicamente a dispensa de medição instrumental de calor e vibração ante a ausência de fonte ocupacional identificada; a realização da diligência após o término do contrato não compromete sua validade, tendo o próprio autor participado pessoalmente do ato. 4. A perícia constatou que as estações de BRT nas quais o autor prestava serviço não possuem sanitários públicos, e que os resíduos por ele manuseados correspondem a dejetos sólidos comuns, acondicionados e destinados à coleta especializada, sem carregamento manual até a via pública - circunstâncias que afastam tanto a hipótese da Súmula nº 448, II, do TST quanto o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 na modalidade "lixo urbano". 5. Os laudos periciais emprestados não atendem aos requisitos de identidade fática exigidos pelo IRR 140 do TST: um deles refere-se a estação distinta, em outro corredor, com atividade de maior exposição não constatada no caso dos autos, e dispensa expressamente a Súmula nº 448, II; o outro não identifica a estação periciada e condiciona sua conclusão à existência de sanitários públicos, circunstância não comprovada e especificamente afastada, quanto ao autor, pela perícia própria. 6. Superada a premissa de existência de agente insalubre, prejudicada a discussão sobre a eficácia dos EPIs (Súmula nº 289, TST); mantida a improcedência do pedido principal, não subsistem os pedidos de inversão dos honorários periciais (art. 790-B, CLT, observada a ADI 5766/STF) nem de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A realização de perícia após o encerramento do contrato de trabalho não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando observado o art. 473 do CPC e assegurada a participação das partes na diligência. 2. A ausência de sanitários públicos no local de trabalho afasta a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, bem como o enquadramento dos resíduos manuseados como lixo urbano para fins do Anexo 14 da NR-15. 3. Laudo pericial produzido em processo distinto somente pode ser aproveitado como prova emprestada quando demonstrada identidade fática quanto ao local de trabalho, às atividades exercidas, ao agente nocivo investigado, à compatibilidade temporal e à possibilidade de contraditório, nos termos do IRR 140 do TST." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXII; CLT, arts. 189, 190, 191, 192, 194, 790-B, 791-A; CPC, arts. 371, 372, 429, 473, 480; NR-15, Anexos 1, 2, 3, 8, 11, 12, 13, 13-A e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 289 e 448, II, do TST; IRR TST-RRAg-0001000-38.2023.5.23.0107; ADI 5766/STF.